Portaria TCU nº 169, de 24 de julho de 2012

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Legislação e normativos

Autor:
Tribunal de Contas da União (TCU)
Data:
01/01/12
Áreas temáticas:
Institucional Institucional
Palavras-chave:
Acesso à informação
Unidades técnicas:
OUVIDORIA

Dispõe sobre o procedimento para a interposição de recursos com fundamento na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.