Precatórios do Fundef

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Auditoria (Fiscalização)

Autor:
Tribunal de Contas da União
Data:
01/01/18
Áreas temáticas:
Social Educação
Palavras-chave:
Educação Ensino fundamental
Unidades técnicas:
Sec-MA Secom

Fiscalizar a aplicação dos recursos dos precatórios na manutenção e no desenvolvimento do Ensino Fundamental, bem como verificar se estão sendo realizados pagamentos de honorários advocatícios com tais recursos, o que é expressamente vedado pelo Acórdão 1.824/2017-TCU-Plenário.