Precatórios do Fundef
Auditoria (Fiscalização)
Documentos
Fiscalizar a aplicação dos recursos dos precatórios na manutenção e no desenvolvimento do Ensino Fundamental, bem como verificar se estão sendo realizados pagamentos de honorários advocatícios com tais recursos, o que é expressamente vedado pelo Acórdão 1.824/2017-TCU-Plenário.