Princípio constitucional da individualização da pena no âmbito do Tribunal de Contas da União
Trabalhos acadêmicos
- Autor:
- Dios, Laureano Canabarro
- Data:
- 01/09/08
- Áreas temáticas:
- Serviços Essenciais ao Estado Justiça e Ministério Público
- Palavras-chave:
- Princípio da individualização da pena
- Clientela:
- TCU