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PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA: Formas de controle e seus efeitos para a eficiência do programa

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Trabalhos acadêmicos

Autor:
BRUNA MELLO VEIGA
Data:
01/01/20
Áreas temáticas:
Institucional Institucional
Palavras-chave:
Prestação de contas Cidadania Eficiência Coletânea acadêmica
Unidades técnicas:
ISC

A pesquisa aborda o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) e como se configura a relação entre as instâncias de controle atuantes sobre ele, analisando como essas características afetam o alcance da eficiência no controle dos recursos, ao verificar se a ausência de fundamentação legal ou de acordos que estabeleçam o apoio mútuo e a articulação de ações entre os órgãos de controle gera uma violação ao princípio da eficiência na atuação desses órgãos, diante da sobreposição de funções e, consequentemente, duplicidade de esforços. A eficiência na administração pública terá por base construção doutrinária exposta por Marçal Justen Filho, a qual enfatiza a utilização dos recursos econômicos de forma mais produtiva, para obtenção dos melhores resultados com qualidade, sem preterir os valores fundamentais da sociedade. Perpassa-se ainda pelo conceito de cidadania, de acordo com as ideais apresentadas pelo José Rodrigo Rodrigues, com foco na participação ativa do cidadão, que exerce seu poder por meio de representantes eleitos ou diretamente, conforme preceitos estabelecidos pela Constituição Federal, de modo que o controle social é visto como uma das vertentes da função mais ativa do cidadão para impedir que o soberano assuma um caráter arbitrário. O método para análise consiste no fenomenológico-hermenêutico, com uma abordagem qualitativa para análise do programa e problema proposto, por meio de pesquisas bibliográficas e documentais. O estudo explora os enunciados normativos aplicáveis ao programa para entender como são feitos os repasses dos recursos e as respectivas prestações de contas e faz um diagnóstico de como as instâncias de controle atuam sobre o programa, de maneira a identificar as fragilidades existentes no arranjo das formas de controle sobre os recursos do PDDE. Abrange, ainda, a análise da governança multinível no âmbito do Programa Dinheiro Direto na Escola básico, no aspecto de interlocução entre os órgãos de controle, com foco no princípio constitucional da eficiência, avocando a importância do controle social como direito do(a) cidadão(ã) para promover um controle mais abrangente. Ainda é possível apontar mecanismos já existentes, com o objetivo de promover soluções para as deficiências encontradas, com breves considerações acerca de como esses mecanismos podem minimizar os problemas encontrados. Com base nos conceitos e referenciais, não há coordenação e coerência adequadas na atuação das instâncias de controle sobre o PDDE, porque inexistem fóruns de articulação ou estrutura semelhante para alinhar as ações dessas instâncias, e acordos firmados entre os órgãos para a realização de trabalhos em conjunto. Além disso, o controle social ainda é subaproveitado, pois possui amplo espaço de crescimento, e também enfrenta dificultadores para sua atuação, centrados na ausência de uma cultura de participação da sociedade, no exercício de sua cidadania, e de meios que proporcionem acesso às informações de forma precisa e transparente. Foi possível concluir que a ausência de articulação entre os atores envolvidos no controle sobre os recursos repassados por meio do PDDE obsta o alcance de maior eficiência em suas ações, em um contexto de grandes limitações operacionais, de modo que se desperdiça a oportunidade de auferir maior amplitude da função fiscalizatória e dos resultados advindos dela.