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Referencial de Controle de Políticas Públicas

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Autor:
Tribunal de Contas da União
Data:
30/11/20
Áreas temáticas:
Administração do Estado Serviços Essenciais ao Estado
Palavras-chave:
Avaliação Referência Políticas públicas
Unidades técnicas:
Segecex Soma Semag SecexDesenvolvimento

Considerando o mandato e as competências dos órgãos de controle externo no Brasil, para fins do presente Referencial de Controle de Políticas Públicas, são consideradas políticas públicas o conjunto de intervenções e diretrizes emanadas de atores governamentais, que visam tratar, ou não, problemas públicos e que requerem, utilizam ou afetam recursos públicos.

Aprovado na Portaria-TCU 188/2020, o Referencial de Controle de Políticas Públicas (RC-PP) visa estabelecer uma estrutura de critérios comuns que possam compor um modelo para avaliar o nível de maturidade de políticas públicas, orientando e sistematizando ações de controle, de modo a contribuir para a melhoria do desempenho e dos resultados das políticas públicas, por meio do aprimoramento de seu processo de formulação, implementação e avaliação.