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RESOLUÇÃO TCU Nº 246, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011(*)

Altera o Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, aprovado pela Resolução TCU nº 155, de 4 de dezembro de 2002.

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 73 e 96, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal; 1º, inciso X, e 99, da Lei nº 8.443/1992; e os arts. 72 a 84, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º O Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, aprovado pela Resolução TCU nº 155/2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

(...) Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º/1/2012.

BENJAMIN ZYMLER Presidente

* Republicada após alterações determinadas na Resolução-TCU nº 310/2019, conforme o disposto no art. 295, §2º, do Regimento Interno do TCU