RESOLUÇÃO-TCU Nº 249, DE 2 DE MAIO DE 2012
Legislação e normativos
- Autor:
- Tribunal de Contas da União (TCU)
- Data:
- 01/01/12
- Áreas temáticas:
- Institucional Institucional
- Palavras-chave:
- Acesso à informação
- Unidades técnicas:
- Sesouv
Documentos
Dispõe sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Tribunal de Contas da União.