Segurança jurídica e devido processo legal administrativo
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Trabalhos acadêmicos
- Autor:
- Pereira, Ana Paula Sampaio Silva
- Data:
- 30/10/14
- Áreas temáticas:
- Serviços Essenciais ao Estado Justiça e Ministério Público
- Palavras-chave:
- Tribunal de Contas
- Clientela:
- STF
Discorre sobre a realização da segurança jurídica no processo administrativo, tendo como foco a aplicação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e da razoável duração do processo, a partir do exame dos julgamentos dos Mandados de Segurança ns. 24.781/DF e 25.116/DF.