Súmula STF nº 347: uma nova abordagem sobre a competência do TCU para apreciar a constitucionalidade de leis e atos normativos do Poder Público

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Trabalhos acadêmicos

Autor:
Fajardo, Cláudio Marcelo Spalla
Data:
03/09/08
Áreas temáticas:
Poder Legislativo Serviços Essenciais ao Estado
Palavras-chave:
Competência do TCU Ato normativo Constitucionalidade
Clientela:
TCU STF