Súmula STF nº 347: uma nova abordagem sobre a competência do TCU para apreciar a constitucionalidade de leis e atos normativos do Poder Público
Trabalhos acadêmicos
- Autor:
- Fajardo, Cláudio Marcelo Spalla
- Data:
- 03/09/08
- Áreas temáticas:
- Poder Legislativo Serviços Essenciais ao Estado
- Palavras-chave:
- Ato normativo Constitucionalidade Competência do TCU
- Clientela:
- TCU STF