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Universalização do acesso ao saneamento básico: prestação pública municipal e microrregional

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Trabalhos acadêmicos

Autor:
Matta, Edgard
Data:
31/03/23
Áreas temáticas:
Infraestrutura Infraestrutura urbana e mobilidade Desestatização e regulação
Palavras-chave:
Concessão de serviço público Regulação Serviço de saneamento básico
Clientela:
TCU
Unidades técnicas:
ISC

O objetivo geral da pesquisa é investigar se é possível padronizar e parametrizar a estruturação econômica, organizacional, gerencial e operacional de prestadoras de serviços de saneamento básico pertencentes ao Poder Público municipal para possibilitar a concretização, no âmbito dos pequenos municípios, da universalização do acesso aos serviços de saneamento básico, objetivando o cumprimento das metas 6.1 e 6.2 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável fixadas pelas Nações Unidas. O método Aplicado foi de abordagem qualitativa, por meio de revisão narrativa de literatura científica. A pesquisa buscou na rede eletrônica mundial de informações e dados (Internet) estudos de casos e artigos científicos sobre universalização do acesso ao saneamento básico na municipalidades e se foi utilizada no processo a ferramenta Análise de Impacto Regulatório. Desta forma, foi possível levantar dados empíricos e informações acadêmicas e doutrinárias que permitem o entendimento de que a universalização do acesso ao saneamento básico não ocorrerá se o provimento for prevalentemente privado com fins comerciais ou lucrativos. A teoria econômica, através de suas teorias e doutrinas, como, por exemplo, a Teoria Econômica da Regulação, de George Stigler, e a tendência de captura do regulador por grupos mais organizados e mais fortes economicamente; o problema dos conflitos de interesse e de assimetria de informação da relação principal-agente; a crescente elevação dos custos de transação e sua relação com a assimetria de informação, revelado por Ronald Coase em seu Teorema de Coase, dentre outras, corroboram os resultados empíricos advindos dos estudos de casos examinados nesta monografia.