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Universalização do Saneamento Básico no Estado do Rio de Janeiro: adequação das metas de saneamento básico ao novo marco legal

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Trabalhos acadêmicos

Autor:
Melo, Fernanda
Data:
15/03/23
Áreas temáticas:
Infraestrutura Infraestrutura hídrica, portos e hidrovias Desestatização e regulação
Palavras-chave:
Serviço de água e esgoto Saneamento básico Universalização dos serviços Regulação
Clientela:
TCU
Unidades técnicas:
ISC

O novo marco do saneamento foi editado em 2020 com o objetivo de aprimorar as condições estruturais de saneamento básico no país, tendo entre seus pilares: universalizar os serviços até 31 de dezembro de 2033, conferir coerência regulatória e instituir a abertura do mercado à competição. Diante dessas mudanças, o presente trabalho buscou responder às seguintes questões: os municípios fluminenses estão implementando as medidas necessárias para o cumprimento das metas de universalização de abastecimento de água e esgotamento sanitário estabelecidas no novo marco legal? E a população está sendo informada sobre o estágio de implementação dessas metas? A partir da análise documental e de dados coletados de arquivos públicos, a ideia do estudo foi comprovar as seguintes hipóteses: não estão sendo tomadas providências necessárias para o cumprimento das metas de universalização exigidas no novo marco do saneamento nos municípios fluminenses que não participaram da recente licitação para concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário e que continuam tendo seus serviços prestados pela Cedae, e falta transparência sobre a implementação das metas de abastecimento de água e coleta e tratamento de esgotos. Os resultados do estudo revelaram que os índices de abastecimento de água e de coleta de esgoto na maior parte dos municípios que não aderiram à licitação não estão próximos do atingimento da universalização, e que a Cedae não comprovou a capacidade econômico-financeira, o que traz risco ao atingimento da universalização dos serviços até 2033. Também verificou-se a falta de transparência sobre a implementação das metas de universalização, o que prejudica o controle social.