Certidão negativa de contas julgadas irregulares com implicação eleitoral

Certidão negativa de contas julgadas irregulares pelo TCU e transitadas em julgado nos últimos 8 anos anteriores à eleição 

A certidão será emitida para o requerente que, no momento da solicitação:

a) não possua contas julgadas irregulares pelo Tribunal nos oito anos imediatamente anteriores à realização de cada eleição, nos termos do art. 16, inc. III, da LO/TCU e da Lei Complementar nº 64/90, art. 1º, inciso I, alínea 'g';

b) eventual acórdão condenatório tenha sido tornado insubsistente ou suspenso por decisão do TCU ou judicial;

c)  aqueles que tenham tido suas contas julgadas irregulares sem imputação de débito e com condenação exclusiva ao pagamento de multa, em conformidade com a Lei Complementar nº 184/2021, que alterou a Lei Complementar nº 64/90, para excluir da incidência de inelegibilidade prevista na alínea “g” do inciso I do caput do art. 1º da referida Lei tais responsáveis.

d)  mesmo tendo contas julgadas irregulares, não haja imputação de débito, em conformidade com a Lei Complementar nº 184/2021.

 

 

A pesquisa para emissão da certidão não considera:

             a) deliberações que não constem das bases de dados do TCU;

b) processos pendentes de deliberação definitiva do Tribunal;

c) processos que possuam deliberação terminativa, como é o caso dos processos arquivados por racionalidade administrativa e/ou baixo valor, sem cancelamento do débito.

 

Esclarecimentos importantes para as eleições de 2024:

1) As listas prestam-se a subsidiar a justiça eleitoral, em anos de eleição, de informações a serem utilizadas na análise e deferimento/indeferimento de candidaturas;

2) O Tribunal de Contas da União, nos anos em que há eleição, encaminha à Justiça Eleitoral, dentro do prazo legal fixado no § 5, art. 11 da Lei 9.504/1997, a Lista de responsáveis com contas julgadas irregulares com possível implicação eleitoral.

 

Qualquer pessoa física ou jurídica, identificada com CPF ou CNPJ válido na Receita Federal do Brasil, pode acessar o serviço de emissão automática de certidão negativa de contas julgadas irregulares no Portal TCU.

Atenção:

A base de CPF/CNPJ utilizada pelo TCU possui defasagem de 1 a 2 meses em relação à base de dados da Receita Federal.

Pelo portal: imediato. Para outras formas de atendimento: 20 dias.