Lista de inabilitados para função pública
O que é?
O Tribunal mantém disponível para consulta, no Portal TCU, lista de responsáveis que o TCU declarou inabilitados para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, nos termos do art. 60 da Lei nº 8.443/92 (LOTCU), cuja inabilitação encontre-se vigente.
Não são considerados os processos pendentes de deliberação definitiva ou que não tenham transitado em julgado.
O responsável que estiver nessa Lista não poderá emitir Certidão negativa de inabilitados.
Dúvidas ou informações
Telefone: (61) 3527-5234, atendimento: das 13h às 17h.
E-mail: cacidadao@tcu.gov.br
Formas de atendimento
Dúvidas frequentes
Requisitos
Não há.
Quem pode solicitar
Acesso livre.
Prazo de resposta
Pelo portal: imediato.