Lista de resp. com contas julgadas irreg. com possível implicação eleitoral

A lista de responsáveis com contas julgadas irregulares com possível implicação eleitoral apresenta informações acerca dos responsáveis que tiveram contas julgadas irregulares pelo TCU, com imputação de débito nos oito anos imediatamente anteriores à realização de cada eleição (Lei Complementar nº 64/90, art. 1º, inciso I, alínea 'g').

A lista contempla conjunto de informações que possibilitam a correta identificação do responsável, assim como sobre o processo no qual ocorreu o julgamento pela irregularidade das contas.

O responsável que consta nessa lista não poderá emitir certidão negativa de contas julgadas irregulares ou de contas julgadas irregulares com possível implicação eleitoral.

Não integra a lista, responsável com contas julgadas irregulares sem imputação de débito ou que, posteriormente ao acórdão condenatório, tenha sido excluído da relação processual ou alcançado por decisão do Tribunal ou do Poder Judiciário que suspende ou declara insubsistente o acórdão.

 

Dúvidas ou informações

 0800-644-2300 - opção 2, atendimento: das 10h às 18h.

E-mail: cacidadao@tcu.gov.br

Não há.

Acesso livre.

Pelo portal: imediato.