check_boxRequisitos

Não há

account_circleQuem pode Solicitar

Qualquer cidadão

hourglass_emptyPrazo de resposta

Não se aplica

O que é?

O Tribunal disponibiliza as pautas das sessões colegiadas previstas e já realizadas, que podem ser consultadas a qualquer momento.
Também são publicadas no Portal as atas das sessões encerradas.

Formas de atendimento

Portal

Portal: https://portal.tcu.gov.br/sessoes/

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