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check_boxRequisitos

Apresentação de requerimento do interessado ou de seu representante, com as seguintes informações:
- identificação do requerente
- especificação da informação requerida

account_circleQuem pode Solicitar

Qualquer cidadão

hourglass_emptyPrazo de resposta

20 dias, a contar da data de solicitação

O que é?

- Certidão de situação processual em fase de recurso;
- Certidão acerca da ocorrência ou não do trânsito em julgado de deliberação do TCU;
- Certidão que detalha o objeto e informa o andamento de processo do TCU;
- Certidão que relaciona os processos do requerente onde houve julgamento pela irregularidade das contas;
- Outras certidões concedidas a cidadãos, mediante pesquisa nos sistemas informatizados do TCU.

Formas de atendimento

Forma de Atendimento

Por e-mail: ouvidoria@tcu.gov.br Pelo protocolo digital: https://portal.tcu.gov.br/e-tcu/protocolo-eletronico/ Por telefone (dias úteis): 0800-644-1500, opção 1. Horário de atendimento: 8h às 20h Presencial (dias úteis): SAFS - Quadra 4, Lote 1, Edifício Anexo III - Brasília, DF Ouvidoria - sala 47 Central de Atendimento ao Cidadão - sala 229 Horário de atendimento: 10h às 18h

link https://portal.tcu.gov.br/e-tcu/protocolo-eletronico/