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Não há

account_circleQuem pode Solicitar

Acesso livre

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Imediato, se pelo portal TCU. 20 dias para outros meios

O que é?

Consulta listas dos responsáveis considerados inabilitados para exercício de função pública ou declarados inidôneos para participar de licitação na administração pública federal

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Por e-mail

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Telefone

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SAFS Quadra 4, Lote 1 Ed. Anexo 3, Brasília, DF Ouvidoria do TCU Sala 47 Central de Atendimento ao Cidadão Sala 229 Horário de atendimento: 10h às 18h

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