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check_boxRequisitos

Cadastramento no Portal TCU e credenciamento, nas seguintes formas: pessoalmente; e de forma remota com certificado digital padrão ICP-Brasil.

account_circleQuem pode Solicitar

Partes integrantes ou interessados reconhecidos no processo e representantes legais já qualificados nos autos; e autoridades que detêm prerrogativa legal para acesso aos processos do TCU.

hourglass_emptyPrazo de resposta

Imediato para partes e representantes legalmente constituídos e habilitados nos autos.

 
 
 

O que é?

Acesso às peças não sigilosas dos processos que tramitam no TCU (vista e cópia) para as partes, seus procuradores e legitimados.

 

Dúvidas ou informações

Telefone: (61) 3527-5234, atendimento: das 13h às 17h.

E-mail: cacidadao@tcu.gov.br

 

Formas de atendimento

Credenciamento presencial (TCU Sede)

Comparecer ao Protocolo Externo: SAFS - Quadra 4, Lote 1 Edifício Sede do TCU, entrada via S-2. Horário de atendimento: das 13h às 17h.

Credenciamento presencial (TCU nos Estados)

Clique no link abaixo para localizar o endereço. Horário de atendimento: das 13h às 17h.

link https://portal.tcu.gov.br/controle-e-fiscalizacao/#tcu-nos-estados

Credenciamento remoto

Para os detentores de certificado digital, siga o tutorial abaixo.

link https://portal.tcu.gov.br/e-tcu/vista-de-processos/tutorial-de-credenciamento.htm