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check_boxRequisitos

Cadastro no Portal TCU e credenciamento, nas seguintes formas: pessoalmente; e de forma remota com certificado digital padrão ICP-Brasil.

account_circleQuem pode Solicitar

Partes integrantes ou interessados reconhecidos no processo e representantes legais já qualificados nos autos; e autoridades que detêm prerrogativa legal para acesso aos processos do TCU.

hourglass_emptyPrazo de resposta

Imediato para partes e representantes legalmente constituídos e habilitados nos autos.

 
 
 

O que é?

Acesso às peças não sigilosas dos processos que tramitam no TCU (vista e cópia) para as partes, seus procuradores e legitimados.

Em breve, o acesso remoto a peças e processos sigilosos e a processos administrativos também será permitido, enquanto não concluída a funcionalidade, o usuário deve, nesses casos específicos e via protocolo eletrônico, protocolar documento do tipo vista e/ou cópia (pedido/autorização/recibo), o qual será submetido para análise do Ministro Relator, e aguardar contato da Central de Atendimento ao Cidadão.


PASSO A PASSO PARA ACESSO AOS AUTOS PROCESSUAIS

  1. Cadastro no Portal TCU atenção, o usuário deve estar atento ao preenchimento correto do item "Qualificação profissional", cada perfil apresenta recursos específicos.
  2. Credenciamento no Portal TCU

2.1. Credenciamento remoto: detentores de certificado digital.

2.2. Credenciamento presencial (TCU/Sede): comparecer ao Protocolo Externo: SAFS - Quadra 4, Lote 1 Edifício Sede do TCU, entrada via S-2. Horário de atendimento: das 13h às 17h.

2.3. Credenciamento presencial (TCU nos Estados): horário de atendimento: das 13h às 17h, clique aqui para localizar o endereço. 

 

Observações

Dúvidas ou informações

Telefone: (61) 3527-5234, atendimento: das 13h às 17h. E-mail: cacidadao@tcu.gov.br