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check_boxRequisitos

Será emitida esta certidão para requerente que, no momento da solicitação no Portal do TCU, não figure como responsável ou interessado, nem tenha seu CPF ou CNPJ identificado em pesquisa texto de qualquer processo de controle externo no âmbito deste Tribunal.

A pesquisa para emissão da certidão não considera deliberações que não constem da base informatizada do TCU, nem os processos administrativos.

account_circleQuem pode Solicitar

Qualquer pessoa física ou jurídica, identificada com CPF ou CNPJ válido na Receita Federal do Brasil, pode acessar o serviço de emissão automática de Certidão negativa de Processos no Portal TCU, conhecida como Certidão de nada consta no Tribunal de Contas da União.

Atenção:

A base de CPF/CNPJ utilizada pelo TCU possui defasagem de 1 a 2 meses em relação à base de dados da Receita Federal.

hourglass_emptyPrazo de resposta

Imediato, pelo portal. 20 dias, para outras formas de atendimento.

O que é?

Certidão negativa de processo no âmbito do TCU. Para fins dessa certidão são considerados processos onde o requerente não figure como responsável ou interessado, nem tenha seu CPF ou CNPJ identificado em qualquer pesquisa de texto de qualquer processo de controle externo.

Formas de atendimento

Pelo telefone

(Dias úteis) 0800 644 1500, opção 1 Horário de atendimento: 8h às 20h

Presencial (dias úteis)

SAFS ¿ Quadra 4, Lote 1, Edifício Anexo III Ouvidoria ¿ sala 47 Central de Atendimento ao Cidadão ¿ sala 229 Horário de atendimento: 10h às 18h