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check_boxRequisitos

Será emitida esta certidão para  o requerente que, no momento da solicitação no Portal do TCU:

  • a) não possua contas julgadas irregulares pelo Tribunal nos oito anos imediatamente anteriores à realização de cada eleição, nos termos do art. 16, inc. III, da LO/TCU e da Lei Complementar nº 64/90, art. 1º, inciso I, alínea 'g';
  • b) tenha tido excluída sua responsabilidade por conta julgada irregular;
  • c) aquele cujo acórdão condenatório tenha sido tornado insubsistente por decisão do TCU ou por decisão judicial.

A pesquisa para emissão da certidão não considera:

  • a) deliberações que não constem da base informatizada do TCU;
  • b) processos pendentes de deliberação definitiva do Tribunal;
  • c) processos que possuam deliberação terminativa, como é o caso dos processos arquivados por racionalidade administrativa e/ou baixo valor, sem cancelamento do débito.

account_circleQuem pode Solicitar

Qualquer pessoa física ou jurídica, identificada com CPF ou CNPJ válido na Receita Federal do Brasil, pode acessar o serviço de emissão automática de certidão negativa de contas julgadas irregulares no Portal TCU.

Atenção:

A base de CPF/CNPJ utilizada pelo TCU possui defasagem de 1 a 2 meses em relação à base de dados da Receita Federal.

hourglass_emptyPrazo de resposta

Pelo portal: imediato. Para outras formas de atendimento: 20 dias.

O que é?

Certidão negativa de contas julgadas irregulares pelo TCU e transitadas em julgado nos últimos 8 anos anteriores à eleição

Formas de atendimento

Presencial (dias úteis)

SAFS - Quadra 4, Lote 1, Ed. Anexo III, Brasília-DF Ouvidoria - sala 47. Central de Atendimento ao Cidadão - sala 241. Horário de atendimento: das 13h às 17h.

Por telefone

0800-644-1500, opção 1. Horário de atendimento: 8h às 20h