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Pelo portal: imediato. 

O que é?

O Tribunal mantém disponível para consulta, no Portal TCU,  lista de responsáveis que o TCU declarou inabilitados para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, nos termos do art. 60 da Lei nº 8.443/92 (LOTCU), cuja inabilitação encontre-se vigente.

Não são considerados os processos pendentes de deliberação definitiva ou que não tenham transitado em julgado.

O responsável que estiver nessa Lista não poderá emitir Certidão negativa de inabilitados.

 

Dúvidas ou informações

Telefone: (61) 3527-5234, atendimento: das 13h às 17h.

E-mail: cacidadao@tcu.gov.br