Pagamento de dívida decorrente de processo do TCU (PagTesouro/Emissão de GRU)

Serviço para pagamento de débito ou multa decorrente de processo no TCU. O pagamento pode ser realizado por meio da plataforma PagTesouro (Pix/cartão de crédito) ou mediante Guia de Recolhimento à União (GRU).

Para pagamento que não tenha como cofre credor o Tesouro Nacional, verificar o cofre credor indicado no ofício de notificação. A UG pode ser consultada no documento  "Lista de UG e CR", disponível em "Observações".      

Envio de comprovante: somente para pagamento por meio de transferência bancária. Nestes casos, o comprovante deve ser enviado por meio do Protocolo Eletrônico do TCU.

Parcelamento: dívida decorrente de deliberação do TCU pode ser paga em até 36 parcelas, desde que autorizado no acórdão. O responsável, em qualquer fase do processo, pode solicitar o parcelamento, desde que a dívida não tenha sido encaminhada para cobrança judicial. A solicitação de parcelamento deve ser feita via Protocolo Eletrônico do TCU (pedido de parcelamento).

CPF/CNPJ, número do processo ou número do acórdão.

Qualquer pessoa com cadastro no Portal TCU.

Imediato, pelo portal, no caso de multa ou de débito que tenha como cofre credor o Tesouro Nacional.