Min. Victor Amaral Freire (1966-1974)

 

O ministro Victor Amaral Freire nasceu na cidade de Jaú (SP), em 6 de novembro de 1908. Filho do grande advogado e deputado paulista Hilário Freire e da Sra. Francisca Amaral Freire, foi casado com Iolanda Sales Freire e chegou ao cargo de ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) após realizar célebre carreira como servidor público.

Formado em Direito pela Universidade de São Paulo, em 1931, trabalhou como advogado por alguns anos, atrelando ao seu conhecimento outros cursos como planejamento e elaboração orçamentária, que o tornaram profundo conhecedor das questões técnicas ligadas à administração pública.

A forte ligação com o Direito recebeu grande influência de seu pai, Hilário Freire, que trabalhou num dos casos mais significativos da história jurídica do nosso País: em 1940, em consequência de duras críticas à política nacional em relação à exploração de petróleo, Monteiro Lobato foi acusado por setores do governo de crime de injúria contra o poder público. Dr. Hilário Freire atuou como advogado de defesa de Monteiro Lobato que, por sinal, teve o emérito ministro Victor Freire do Amaral como testemunha ouvida. A presença do ministro nesse inquérito de investigação revela a estreita ligação dele com o famoso literato, ligação decorrente da sociedade dos dois na Companhia Matogrossense de Petróleo ao final da década de 1930, empresa de grande importância por ter sido uma das primeiras a tentar realizar exploração petrolífera em território brasileiro.

Os problemas burocráticos que impediram o bom funcionamento da Companhia motivaram as críticas de Lobato à política nacional de exploração do petróleo, culminando na acusação de alguns setores do governo, responsáveis por essa área, contra ele.

As atividades profissionais do ministro Victor Freire do Amaral não se restringiram aos negócios com petróleo. Como referido anteriormente, percorreu carreira destacada no serviço público, ocupando cargos importantes em instituições ligadas à fiscalização.

Começou sua carreira pública no Instituto de Previdência do Estado de São Paulo em 1941, onde trabalhou como avaliador, chefe de avaliação da Carteira Predial, assistente técnico jurídico da Carteira Predial e assistente técnico da Assistência Técnica e Atuarial.

Em 1947, no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), ocupou os cargos de supervisor técnico do quadro da secretaria, chefe de gabinete do presidente e assistente técnico chefe da secretaria. Além disso, foi encarregado de produzir estudos preliminares quanto à reforma do Tribunal de Contas e integrar a comissão que redigiu o anteprojeto da nova da Lei Orgânica deste Tribunal em 1958.

A partir de 1959, atuou como assistente técnico geral da Secretaria Executiva do 3º Congresso Internacional das Instituições de Controle das Finanças Públicas, no Rio de Janeiro; presidente da Comissão de Planejamento do Controle Jurisdicional e Financeiro e dos Serviços Administrativos do TCE-SP; presidente de várias comissões de Reorganização dos Serviços da Secretaria do TCE-SP, membro da Comissão de Acerto de Contas entre a União e o estado de São Paulo; integrante do grupo de estudos de normas orçamentárias e de administração financeira (nomeado pelo ministro extraordinário para a reforma administrativa), e assessor do gabinete do secretário da Fazenda do Governo de São Paulo.

Trabalhou também nos projetos de reforma administrativa do município de Osasco (SP), em 1966, além de ter sido membro da Comissão de Reforma Administrativa da Secretaria de Educação do estado de São Paulo no mesmo ano.

Em 1966, foi indicado ao cargo de ministro do então Tribunal de Contas pelo presidente da República Castelo Branco, chegando a vice-presidente desta Casa nos anos de 1969, 1970 e 1963.

A experiência adquirida no serviço público, aliada a formação em Direito, tornaram-no um profundo conhecedor dos temas ligados à fiscalização. Produziu muitos trabalhos sobre o tema, dando inestimável contribuição aos debates que se travaram nas décadas de 1950, 1960 e 1970 acerca dos problemas que envolviam o controle dos gastos públicos.

A obra de Victor Amaral Freire constitui-se numa valiosíssima fonte de estudos da história do TCU. As constantes sugestões para aperfeiçoar o funcionamento da Casa reiteram sua ideia de que o TCU é um órgão que não surgiu pronto, e sim que se aprimorou ao longo do tempo.

Em um de seus primeiros textos, apresentado no 1º Congresso dos Tribunais de Contas realizados em São Paulo, em 1958, o ministro defende com vigor a necessidade de efetivamente executar os processos os quais o Tribunal condenava. Para isso, haveria a necessidade de uma Procuradoria da Fazenda Pública, com características e garantias de Ministério Público, para reivindicar o cumprimento das decisões pela Administração Pública.

Segundo ele, com o estabelecimento das normas para o pleno cumprimento das sentenças emitidas pelos Tribunais de Contas, a sociedade sentiria muito mais os resultados de suas ações.

Em 1967, o ministro Victor Freire desempenhou o papel de relator das contas do governo. Como deixa claro, o ano em questão é bastante significativo para a história do País em decorrência da reforma administrativa implementada pela nova Constituição promulgada naquele ano.

No ano seguinte, o ministro Victor Freire do Amaral proferiu outra conferência sobre o controle financeiro na reforma administrativa federal. Com as inúmeras alterações da reforma administrativa de 1967, as atividades de controle sofreram novos contornos. Em seu discurso, fala com propriedade sobre o funcionamento do novo sistema de administração financeira, pois participou dos estudos dessa reformulação como um dos integrantes da Comissão da Reforma Administrativa Federal.

O ministro faz uma abordagem à reformulação dessa administração situando as novas regras de controle do dinheiro público. Por conseguinte, comenta sobre a nova Lei Orgânica do Tribunal de Contas e seus novos pressupostos, onde se destaca a preocupação de saber “como” se gasta e não “onde” se gasta o dinheiro público.

Em todos os seus textos, Victor Freire deixa claro que o Tribunal deveria sempre estar refletindo sobre seu papel, de forma a se adequar melhor às novas demandas da administração pública, cujas mudanças ocorriam gradualmente a partir da década de 1960.

Essa percepção também ficou evidente em outro discurso a respeito do tipo de tratamento que o Tribunal deveria dispensar aos diferentes processos. Segundo o ministro, agilizar o processo de trabalho da Casa trazia consigo a necessidade de substituir a “preocupação do tostão pelo controle do milhão”.

O emérito ministro Victor Freire do Amaral aposentou-se do TCU em 27 de março de 1974. Entretanto, continuou se dedicando à administração pública como presidente do Conselho Estadual de Auxílios e Subvenções, da Secretaria da Promoção Social (1975 a 1979) e o primeiro superintendente do Instituto Rui Barbosa em São Paulo (1974 a 1975).

Ao encerrar sua intensa e dedicada carreira à administração pública, Victor do Amaral Freire ainda despendeu grande parte de sua vida em nobres atividades. Em 1977, tornou-se membro da Associação dos Cavaleiros da Soberana Ordem Militar de Malta de São Paulo e Brasil Meridional, onde integrou seu Conselho Fiscal até falecer.

Publicou, entre outros trabalhos, Despesa pública do estado, São Paulo (1958) e Parecer óbvio sobre as contas do governo da República (1967).

Victor do Amaral Freire faleceu no dia 6 de setembro de 1989.