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Repasse de recursos

 

1. Como o TCU fiscaliza os recursos da União repassados aos Estados, ao Distritro Federal e aos Municípios?

O TCU examina as prestações de contas dos órgãos ou entidades repassadores de recursos federais. Pode examinar também as contas de Estado, município ou mesmo de entidades privadas que receberem esses recursos. As prestações de contas são encaminhadas anualmente ao Tribunal pelo controle interno de cada órgão para apreciação e julgamento quanto ao fiel cumprimento no estabelecido no convênio ou nos instrumentos congêneres.

Além da prestação de contas ordinária, o Tribunal pode, por iniciativa própria ou em casos de denúncias, realizar ações de controle específicas para apurar indícios de irregularidades.

2. Quais os procedimentos utilizados quando há omissão na prestação de contas ou irregularidades na aplicação de recursos?

Caso haja omissão na prestação de contas ou irregularidades na aplicação dos recursos, compete ao órgão responsável pelo repasse ou pela aplicação dos recursos adotar todas as medidas administrativas ao seu alcance para sanar os problemas detectados. Esgotadas todas as possibilidades, o gestor deve instaurar a tomada de contas especial, em que são apontados os responsáveis, os fatos e é quantificado o dano. Posteriormente, o TCU julga a tomada de contas especial, que passa constituir um título executivo extrajudicial em favor Tesouro Nacional ou do cofre credor federal, para recomposição do dano causado.

3. O TCU fiscaliza os recursos repassados via fundos de participação?

O TCU não fiscaliza a aplicação dos recursos repassados a estados e municípios a título de fundo de participação, pois tais recursos pertencem às unidades federativas que os receberam. Não são, portanto, recursos públicos federais após a efetivação do repasse. O TCU apenas calcula os percentuais dos recursos entregues pela União, por intermédio dos Fundos de Participação, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, que constam dos artigos 159 e 161 da Constituição Federal. O primeiro define a forma de rateio no âmbito da federação, e o outro estabelece, entre demais providências, que o TCU tem competência para calcular as quotas dos fundos de participação dos municípios, dos Estados e do Distrito Federal, e dos fundos de financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Esse cálculo obedece aos critérios fixados em legislação complementar e ordinária.