Congresso Nacional

Conteúdo

Solicitações do Congresso Nacional

 

1. Que solicitações podem ser feitas ao TCU pelo Congresso Nacional?

O Congresso pode solicitar que o TCU realize fiscalização específica, forneça informações sobre fiscalização já realizada ou se pronuncie conclusivamente sobre despesa.

2. Quem pode solicitar ao TCU em nome do Congresso Nacional?

Os presidentes do Congresso Nacional, do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados, e de comissões técnicas ou de inquérito (quando por elas aprovada a solicitação) e o presidente da comissão mista de orçamento, no tocante ao pronunciamento sobre regularidade de despesa

As solicitações aprovadas serão remetidas ao TCU, que as classificará como processos de Solicitação do Congresso Nacional (SCN), a terem tratamento urgente e natureza preferencial.

3. O parlamentar, individualmente, pode fazer solicitação ao TCU?

Não. Todavia, os senadores da República, deputados federais, estaduais e distritais podem representar ao TCU a ocorrência de irregularidades que tenham conhecimento em virtude do cargo que ocupam (Regimento Interno do TCU, art. 237, III).

4. Como funciona o atendimento do TCU ao Congresso Nacional?

Em 2008, o TCU aprovou a Resolução n.º 215 (ver página 20) , que define a forma e os prazos de atendimento dos processos de Solicitação do Congresso Nacional.

Segundo o procedimento, a Presidência do TCU autua as solicitações do Congresso Nacional, em regra, como processos de natureza urgente e de caráter preferencial, comunicando as providências adotadas e, quando houver, as deliberações proferidas ao presidente do colegiado autor da solicitação. Caso a solicitação trate de assunto não processado, processo encerrado, cobrança executiva ou matéria apreciada e que não esteja em grau de recurso, o presidente responderá, diretamente, à solicitação. Também poderá encaminhar, imediatamente, informações referentes a processos não apreciados solicitadas por comissão parlamentar de inquérito, alertando, quando for o caso, o colegiado solicitante para necessidade de resguardar sigilo.

Quando há interposição de recursos contra acórdãos proferidos em processos de solicitação do Congresso Nacional, o Tribunal comunica o fato ao colegiado solicitante e dá conhecimento da futura deliberação que ratificar ou modificar o acórdão recorrido.

5. Como o TCU conclui o atendimento às solicitações do Congresso Nacional?

No caso de solicitação de informações, o TCU encaminhará as respostas, peças e documentos solicitados e, se for o caso, o posicionamento do Tribunal antes de eventuais recursos.

Em se tratando de solicitação de fiscalização, o atendimento se dá com o envio do resultado dos trabalhos realizados e das demais peças julgadas pertinentes, bem como do posicionamento do Tribunal antes de eventuais recursos ou de conversão em tomada de contas especial.

No caso de solicitação de pronunciamento conclusivo, o atendimento ocorre mediante o envio da manifestação conclusiva do Tribunal.

Também considera-se formalmente atendida a solicitação, nos casos de envio de acórdão do TCU que delibere sobre a impossibilidade de atendimento, por falta de competência constitucional ou legal do Tribunal, ou sobre a inviabilidade técnica ou jurídica do pedido.

6. Quais são os prazos de atendimento das solicitações do Congresso Nacional?

O prazo de atendimento da solicitação de fiscalização é de até 180 dias e das demais em até 30 dias. Esses prazos poderão ser prorrogados pelo Plenário do TCU, uma única vez, por até metade do período inicialmente fixado, quando devidamente justificada a necessidade. Outro prazo poderá ser negociado entre o relator e a Comissão solicitante, para melhor definição do objeto, da abrangência e da forma de

atendimento da demanda. Nesse caso, se o assunto ultrapassar um ano, o relator comunicará semestralmente o andamento da matéria à comissão solicitante. Situações diferentes devem ser registradas ao relator do processo ou ao presidente do Tribunal.

7. De que forma o TCU divulga o resultado de seus trabalhos ao Congresso Nacional?

As comunicações de deliberação em processos de solicitação do Congresso Nacional serão efetuadas mediante aviso do presidente do Tribunal. Além disso, o TCU encaminha regularmente aos parlamentares mensagem eletrônica com os acórdãos de processos apreciados, conforme tema de interesse do Estado que representa no prazo de 24 horas após a apreciação.

Os acórdãos proferidos pelo Tribunal, em processos de qualquer natureza, estão ainda disponíveis na página do TCU, na internet.

Os principais trabalhos do Tribunal também são divulgados por meio do relatório trimestral de atividades, encaminhado periodicamente ao Congresso Nacional. Os trabalhos considerados mais significativos, selecionados por função de governo, são reunidos em folhetos, distribuídos nas comissões e plenários do Congresso.

8. Como o parlamentar pode consultar trabalhos do TCU que sejam do seu interesse?

As deliberações proferidas em processos de qualquer natureza estão disponíveis na página do TCU na internet. Se o assunto de interesse do parlamentar envolver processo ainda não apreciado pelo Tribunal ou de caráter sigiloso, o pedido deve ser aprovado por uma das comissões do Congresso Nacional, salvo se ele for o interessado indicado nos autos ou procurador de alguma das partes.