Corregedoria

Corregedoria do Tribunal de Contas da União 

 

A Corregedoria é unidade subordinada à Vice-Presidência do Tribunal de Contas da União, cabendo ao Vice-Presidente o exercício da função de Corregedor.

Compete à Corregedoria prestar assessoramento técnico ao Ministro-Corregedor, por meio de análise preliminar dos procedimentos disciplinares e de inspeções e correições, com o objetivo de contribuir para o bom desempenho organizacional e o aperfeiçoamento dos processos de trabalho das unidades, colaborando assim, para o cumprimento das metas estabelecidas nos planos institucionais do Tribunal.

Compete ainda à Corregedoria, realizar o juízo de admissibilidade das infrações de dever funcional praticadas por servidores e membros deste Tribunal.

As competências e a forma de atuação do Gabinete do Ministro-Corregedor estão dispostas na Resolução-TCU Nº159, de 19 de março de 2003.

Compete à Corregedoria:

I - realizar correições e inspeções em unidades da Secretaria do Tribunal, de ofício ou a requerimento do Plenário ou da Presidência;

II - elaborar e dar conhecimento ao Presidente do Plano Semestral de Correição e Inspeção nas unidades da Secretaria do Tribunal;

III - regulamentar procedimentos para realização de correições e inspeções;

IV - apreciar representações concernentes a conduta funcional de membro do Tribunal ou de servidor de sua Secretaria;

V - apreciar processos administrativos de avaliação final de estágio probatório de servidor da Secretaria do Tribunal cuja conclusão seja contrária à confirmação no cargo;

VI - relatar ao Plenário processos administrativos referentes a infração de dever funcional por membro do Tribunal e a recursos interpostos contra os julgamentos efetuados pelo Presidente do TCU nos processos administrativos relativos a servidores do Tribunal. (NR) (Resolução – TCU nº 272, de 18/11/2015, DOU de 20/11/2015)

VII - sugerir ao Presidente medidas para melhoria de desempenho e para aperfeiçoamento de processos de trabalho de unidades da Secretaria do Tribunal;

VIII - regulamentar o funcionamento do Gabinete do Corregedor;

IX - requisitar ao Presidente apoio técnico e recursos humanos, materiais e financeiros necessários ao desempenho de tarefas específicas e à realização de correição ou inspeção;

X - requisitar das unidades da Secretaria do Tribunal informações sobre andamento de suas atividades;

XI - manter cadastro de servidores submetidos a processo criminal ou administrativo ou punidos por infração de conduta funcional nos últimos cinco anos;

XII - exercer outras atribuições conferidas por lei, por regulamento, pelo Plenário ou por Câmara do Tribunal.