Macroavaliação Governamental

Contabilidade Pública

O TCU tem competência para emitir anualmente uma opinião sobre as demonstrações financeiras consolidadas do Governo Federal no âmbito da apreciação das Contas de Governo da República.

 Esta atribuição decorre da combinação de duas competências constitucionais, previstas nos incisos I e IV do artigo 71 da CF/88.
 
O inciso I estabelece a competência do TCU para “apreciar as contas do prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento”.
 
O parágrafo único do artigo 36 da Lei Orgânica do TCU – LOTCU (Lei nº 8.443/92) esclarece que “as contas consistirão nos balanços gerais da União e no relatório do órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo sobre a execução dos orçamentos de que trata o § 5º do artigo 165 da Constituição Federal” (orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos).
 
O inciso IV do artigo 71 da CF/88 complementa o inciso I ao definir competência do TCU para realizar auditoria de natureza contábil. Essa competência é mais ampla, pois apresenta como objeto de auditoria do TCU toda a contabilidade federal.
 
Diante desses mandamentos constitucionais e legais, coube ao Regimento Interno do TCU (RITCU), no artigo 228, definir o conteúdo do parecer prévio, nos seguintes termos: “o parecer prévio será conclusivo no sentido de exprimir se as contas prestadas pelo Presidente da República representam adequadamente as posições financeira, orçamentária, contábil e patrimonial, em 31 de dezembro, bem como a observância dos princípios constitucionais e legais que regem a administração pública federal.
 
A partir da LOTCU, é possível observar que essa competência constitucional possui dois objetos distintos: 1) balanços gerais da união; e, 2) relatório sobre a execução orçamentária. Além disso, o RITCU evidencia a existência de duas opiniões no âmbito do parecer prévio: uma sobre a confiabilidade das informações financeiras, orçamentárias, contábeis e patrimoniais constantes nos balanços gerais da união e outra sobre constitucionalidade e legalidade dos atos e fatos administrativos realizados ao longo da execução orçamentária.
 
 
Fiscalizações específicas
 
 
 
Aprimoramento da Auditoria do Balanço Geral da União
 
Em março de 2011, o TCU recebeu doação do Banco Mundial com o intuito de aproximar os procedimentos de auditoria do Balanço Geral da União às normas e boas práticas internacionais.
 
Após um extenso diagnóstico em toda a cadeia de controles da contabilidade federal, desde controles realizados em setoriais contábeis até aqueles realizadas pela STN, CGU e TCU, foram identificadas as lacunas existentes entre os procedimentos de auditoria do BGU e as normas internacionais de auditoria financeira emitidas pela Intosai (Organização Internacional de Entidades de Fiscalização Superior).
 
A partir desses diagnósticos, anualmente a auditoria do BGU tem sido aprimorada e em breve atenderá às melhores práticas internacionais em auditoria de demonstrações financeiras de entes governamentais de grande porte.
 
Mais informações sobre esse processo de aprimoramento podem ser obtidas no tópico que trata do Projeto de Auditoria Financeira.
 
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