Macroavaliação Governamental

 

 

Dívida Pública

Dívida pública é o conjunto de obrigações financeiras do setor público contraídas junto a terceiros para cobrir déficits, ou seja, quando as receitas de um determinado ente público não são suficientes para arcar com todas as despesas. Em outras palavras, a dívida pública representa numericamente uma relação na qual figura de um lado um devedor, ente público (União, estados, DF ou municípios), e de outro lado vários credores, que podem ser bancos, fundos de pensão ou mesmo pessoas físicas.

Algumas nações possuem um valor bastante expressivo de dívida pública se comparada ao valor de seu produto interno bruto (PIB), como é o caso do Brasil. Nesses casos, torna-se ainda mais necessário que a administração da dívida pública seja feita de forma mais transparente e aderente às normas legais e aos objetivos gerais de desenvolvimento econômico e social da nação.
A atuação do Tribunal de Contas da União no controle da dívida pública federal insere-se, primeiramente, no âmbito do art. 71, inciso I, da Constituição Federal, que remete à apreciação das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República e também realiza trabalhos de fiscalização específicos.
O TCU também atua ao amparo da Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 59, § 1º, inciso III, que dispõe que os Tribunais de Contas alertarão o respectivo Poder Executivo quando constatarem que os montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantias se encontrarem acima de 90% dos respectivos limites.

Leis e Normativos

 Constituição Federal:

- art. 34, inc. V, alínea a;
- art. 35, inc. I;
- art. 48, inc. XIV;
- art. 52, incs. VI e IX;
- art. 151, inc. II;
- art. 163, incs. II e IV;
- art. 166, § 3º, inc. II, alínea b;
- art. 182, § 4º, inc. III;
- art. 184, caput e § 4º;
- art. 204, parágrafo único, inc. II;
- art. 216, § 6º, inc. II;
- art. 234;
Lei Complementar nº 101/2000
Lei nº 10.180/2001

Órgãos Federais Relacionados

Secretaria do Tesouro Nacional

Banco Central do Brasil
Controladoria Geral da União