Macroavaliação Governamental

 

Gestão Fiscal
 
A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com o propósito de assegurar a consecução das metas fiscais e a transparência dos gastos públicos, pressuposto da "gestão fiscal responsável".
A LRF determina que o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) deverá ser emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos autônomos da União, publicado, quadrimestralmente, e disponibilizado ao acesso público, inclusive em meios eletrônicos, até trinta dias após o encerramento do período a que corresponder.
 
Acórdãos relativos ao Acompanhamento da Gestão Fiscal
 

 
Receita Corrente Líquida
 
A receita corrente líquida (RCL) é o denominador comum de vários limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Sobre ela é que serão calculados os percentuais de gasto de pessoal, de operações de crédito, de garantias e contragarantias e da dívida consolidada. No contexto da verificação da receita corrente líquida, podem ocorrer desdobramentos como corte de pessoal, de serviços terceirizados ou a necessidade de redução de outras despesas correntes. Portanto é de fundamental importância a precisa identificação da RCL.
 

2012
1º Quadrimestre
2º Quadrimestre
3º Quadrimestre
2011
1º Quadrimestre
2º Quadrimestre
3º Quadrimestre
2010
1º Quadrimestre
2º Quadrimestre
3º Quadrimestre

 
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