Macroavaliação Governamental

Planejamento e Orçamento
 
 A competência do Tribunal de Contas da União para a fiscalização do planejamento e do orçamento federal decorre da disposição basilar acerca do Controle Externo, de realizar fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, em auxílio ao Congresso Nacional, conforme art. 70 da Constituição Federal.
Segundo o Regimento Interno do Tribunal, aprovado pela Resolução TCU nº 246/2011, as análises relativas ao Plano Plurianual (PPA), à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual LOA) constituem insumos obrigatórios e fundamentais para a emissão do parecer prévio sobre a as Contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, conforme art. 228, §§ 1º e 2º, incisos I e II.
Para cumprir essa competência, a Secretaria realiza fiscalizações para avaliar os objetivos, as metas e os programas do PPA, as diretrizes e as prioridades estabelecidas pela LDO, bem como as despesas executadas na LOA.
No âmbito do TCU, a competência para acompanhar o planejamento e o orçamento federal foi atribuída à Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag), conforme o disposto no art. 48, incisos VIII, da Resolução TCU 240/2010.
 
Legislação aplicável
Num.
Data
Assunto
18/1/2012
Plano Plurianual 2012-2015
12/8/2011
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2012
19/1/2012
Lei Orçamentária 2012
4/5/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
17/3/1964
Normas gerais de direito financeiro
23/12/1986
Disposições complementares sobre direito financeiro
 
Links úteis

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)