Macroavaliação Governamental

Receita Pública
 
O Tribunal de Contas da União tem a competência para realizar a fiscalização da arrecadação da receita a cargo dos órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional dos Poderes da União, bem como dos fundos e demais instituições sob jurisdição do Tribunal, consoante o disposto no inciso IV do art. 1º da Lei 8.443/92.
O Regimento Interno do Tribunal, aprovado pela Resolução TCU nº 246/2011, detalha que a fiscalização será realizada em todas as etapas da receita e processar-se-á mediante levantamentos, auditorias, inspeções, acompanhamentos ou monitoramentos, incluindo a análise de demonstrativos próprios, com a identificação dos respectivos responsáveis, na forma estabelecida em ato normativo.
Neste sentido, incluem-se os parcelamentos de débitos tributários e previdenciários, bem como a inscrição e posterior cobrança de créditos da dívida ativa, constituídos em importantes instrumentos de que a União dispõe para a recuperação de suas receitas nas instâncias administrativas e judicial, nos termos da Lei Complementar 101/2000.
No âmbito do TCU, a competência para acompanhar a arrecadação de receitas foi atribuída à Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag), conforme o disposto no art. 48, incisos V, da Resolução TCU 240/2010.
 
Legislação aplicável
 
 
Num
Data
Assunto
12/8/2011
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2012
19/1/2012
Lei Orçamentária 2012
4/5/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
29/6/2006
Parcelamento de débitos - Paex
10/4/2000
Programa de Recuperação Fiscal - Refis
30/5/2003
Parcelamento Especial - Paes
14/9/2006
Parcelamento de entidades esportivas - Timemania
14/12/2006
Simples Nacional
27/5/2009
Parcelamento ou pagamento de dívida
29/6/2009
Parcelamento de débitos de responsabilidade dos municípios
12/7/2001
Fundo de Financiamento ao estudante do ensino superior - Fies
31/3/1993
Parcelamento dos clubes de futebol
14/5/2002
Parcelamento de débitos tributários de Estados, do Distrito Federal, de Municípios e de empresas públicas e privadas em processo de falência ou de liquidação
 
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