Macroavaliação Governamental

 Transferências Constitucionais e Legais

 A Constituição Federal define modalidades de repasses de recursos da União para Estados, Distrito Federal ou Municípios. O art. 159 trata das seguintes repartições tributárias:

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Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), que representa 21,5% da arrecadação líquida do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)

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Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que representa 23,5% da arrecadação líquida do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)

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Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-Combustíveis), que representa 29% do total de recursos arrecadados pela CIDE para aplicação obrigatória em programas de infraestrutura de transportes.

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Imposto sobre Produtos Industrializados proporcional ao valor das exportações (IPI-Exportação), que representa 10% da arrecadação líquida do IPI

O art. 161 da Constituição Federal estabelece que ao Tribunal de Contas da União compete calcular e fixar os coeficientes de participação na distribuição de recursos das referidas repartições tributárias. Compete, ainda, ao TCU, fiscalizar a entrega dos recursos aos beneficiários e acompanhar, junto aos órgãos competentes da União, a classificação das receitas que dão origem às repartições.
 
Coeficientes calculados pelo TCU:
 
 
 
 
O TCU também fiscaliza a entrega dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), previsto no art. 60 do ADCT, bem como das compensações financeiras pela exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais, conforme o disposto no § 1º do art. 20 da Constituição Federal.
 
Legislação aplicável
 
 

FPE e FPM

Num
Data
Assunto
25/10/1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. (Código Tributário Nacional)
27/08/1981
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, cria a Reserva do Fundo de Participação dos Municípios - FPM a dá outras providências
22/12/1988
Dá nova redação ao § 3º do art. 91 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)
28/12/1989
Estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências
16/07/1992
Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências
22/12/1997
Dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios
13/09/2000
Altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde
23/03/2001
Dá nova redação aos §§ 1o e 2o do art. 2o da Lei Complementar no 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios
20/09/2007
Altera o art. 159 da Constituição Federal, aumentando a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios
17/07/2013

Altera a Lei Complementar no 62, de 28 de dezembro de 1989, a Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei no 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), para dispor sobre os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); e revoga dispositivos da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966.

 

 

 

 

 

IPI-EXP

Num
Data
Assunto
26/12/1989
Estabelece normas para a participação dos Estados e do Distrito Federal no produto da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, relativamente às exportações
15/04/1991
Define, na forma da alínea a do inciso X do art. 155 da Constituição, os produtos semi-elaborados que podem ser tributados pelos Estados e Distrito Federal, quando de sua exportação para o exterior
13/09/1996
Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)

 

 

CIDE

Num
Data
Assunto
19/12/2001
Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências
30/12/2002
Dispõe sobre a aplicação dos recursos originários da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – Cide incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, atendendo o disposto no § 2o do art. 1o da Lei no 10.336, de 19 de dezembro de 2001, cria o Fundo Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – FNIT e dá outras providências
19/12/2003
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências
04/05/2004
Acresce os arts. 1o-A e 1o-B à Lei no 10.336, de 19 de dezembro de 2001, com o objetivo de regulamentar a partilha com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios da arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível - Cide, e dá outras providências
30/06/2004
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências

 

 

FUNDEB

Num
Data
Assunto
20/12/1996
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional
24/12/1996
Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências
19/12/2006
Dá nova redação aos arts. 7º, 23, 30, 206, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
20/06/2007
Regulamenta o Fundo  de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências
13/11/2007
Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, regulamenta a Lei 11.494, de 20 de junho de 2007, e dá outras providências
29/11/2007
Altera o Decreto 6.253, de 13 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e regulamenta a Lei 11.494, de 20 de junho de 2007

 

 

Compensações Financeiras

Num
Data
Assunto
27/7/1986
Estabelece normas complementares ao art. 27 da Lei 2.004/1953
28/12/1989
Institui, para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural;
13/3/1990
Define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei 7.990/1989
11/1/1991
Regulamenta o pagamento da compensação financeira instituída pela Lei 7.990/1990
2/5/1994
Autoriza o Poder Executivo a instituir como Autarquia o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), e dá outras providências
6/8/1997
Dispõe sobre a política energética nacional
27/5/1998
Autoriza o Poder Executivo a promover a reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras - ELETROBRÁS e de suas subsidiárias e dá outras providências
3/8/1998
Define critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais de que trata a Lei 9.478/1997
24/7/2000
Destina recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e pela exploração de recursos minerais para o setor de ciência e tecnologia
15/3/2004
Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica e dá outras providências

 

 

Links úteis
Secretaria do Tesouro Nacional (transferências constitucionais)
Banco do Brasil (transferências constitucionais)

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística