Transferências constitucionais e legais

NOTA: Os coeficientes do FPM vigentes são aqueles definidos na Decisão Normativa do exercício, com as eventuais alterações determinadas judicialmente, listadas no item "Decisões Judiciais que alteraram coeficientes do FPM" abaixo.

Coeficientes FPE (a partir do exercício de 2014):

Coeficientes FPM (a partir do exercício de 2014):

 

Coeficientes FPE e FPM (até o exercício de 2013):

 

 

Decisões Judiciais que alteraram coeficientes do FPM: