Esses documentos constituem ferramenta de apoio, devem ser consideradas como subsídio e NÃO vinculam a proposta da unidade técnica, que deve sempre avaliar as circunstâncias e evidências da situação específica em análise, bem como decidir e fundamentar o encaminhamento mais adequado ao caso concreto. 

Dúvidas ou sugestões de aprimoramento podem ser encaminhadas à Diatec/Adgecex por email (diatec@tcu.gov.br).