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Convênios e Outros Repasses

Documentos

A publicação traz algumas inovações trazidas pelo novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei 13.019/2014, alterada pela Lei 13.204/2015), que entrou em vigor em 23 de janeiro de 2016. A norma estabelece regime jurídico próprio para as parcerias entre a Administração Pública e as entidades privadas sem fins lucrativos, a partir da criação dos termos de fomento e colaboração em substituição aos convênios.