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STF confirma entendimento do TCU sobre aposentadorias

Posicionamento do Tribunal de Contas da União sobre a aposentadoria dos servidores públicos é confirmado pelo Supremo Tribunal Federal. O TCU entende que o tempo de atividade rural só pode ser considerado se houver a devida comprovação do pagamento das contribuições previdenciárias. Agora, esse ponto de vista foi consolidado pelo STF, ao julgar mandado de segurança na última semana. Já é o segundo mandado de segurança que o Supremo julga assim, e embora a decisão seja válida só para as partes, ou seja, não tem efeito imediato para todos os processos, ela tem grande importância, ao sinalizar o entendimento do STF, em concordância ao do TCU. A Constituição determina que cabe ao Tribunal de Contas da União decidir se as aposentadorias de servidores federais foram concedidas dentro da lei. Quando são encontradas irregularidades, o TCU toma providências.