Notícias da Voz do Brasil

Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias da União para 2023 apresenta desequilíbrio na renúncia de receitas

O TCU realizou acompanhamento do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias da União para 2023. A auditoria constatou que a maior parte da destinação de renúncias de receitas tributárias está prevista para a região Sudeste, chegando a 44,7%, em detrimento do Nordeste e Centro-Oeste. Isso demonstra o baixo impacto da distribuição dessas renúncias na diminuição das desigualdades regionais e sociais. O trabalho avaliou que a necessidade de cumprir o Teto de Gastos é uma dificuldade crescente para a manutenção da administração pública federal e a execução dos investimentos necessários. O TCU emitiu recomendações ao Executivo para melhoria do processo. A LDO indica as metas e prioridades do governo federal para o próximo ano e serve de base para a aprovação da lei orçamentária anual.