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TCU faz recomendações sobre autorização de obras em rodovia de Santa Catarina

O Tribunal de Contas da União fez auditoria nas obras de adequação da BR-280, em Santa Catarina, no trecho entre as cidades de São Francisco do Sul e Jaraguá do Sul. A rodovia fica sob responsabilidade do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, o Dnit. O órgão autorizou o início das obras sem a documentação necessária, como licenças do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, o Ibama, e da Fundação Nacional dos Povos Indígenas, a Funai. Alguns trechos da rodovia estavam em áreas pendentes de desapropriação ou não seguiam as regras ambientais. O TCU recomendou ao Dnit que adote providências para garantir que os contratos só sejam assinados após autorização de todos os órgãos envolvidos. O objetivo é reduzir o risco de atraso na execução das obras. Saiba mais em tcu.gov.br