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Confira os destaques da sessão plenária do TCU

Na sessão plenária desta quarta-feira, dia 15 de fevereiro, o TCU revogou a liminar que impedia a Agência Nacional de Transportes Terrestres de emitir novas autorizações de transporte rodoviário. O Tribunal analisou denúncia sobre indícios de irregularidades relacionadas à regulação do setor. A agência ficou impedida de fazer autorizações pelo período de dois anos, e agora deve seguir as regras da nova lei estabelecida para o setor, a 14.298 de 2022. Outro destaque da sessão foi o parecer do TCU sobre a indicação do deputado Jhonatan de Jesus para a vaga de ministro vitalício da Casa. O Tribunal verificou que não existem ações penais, cíveis ou de improbidade que impossibilitem a posse do deputado. Saiba mais em tcu.gov.br