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Normatização

A habilitação de procurador no TCU deve ser solicitada mediante entrega da procuração no setor de protocolo de qualquer unidade do Tribunal, presencialmente ou por envio pelos correios.

Uma vez habilitado, o procurador pode requerer a vista eletrônica remota dos processos de controle externo pelo Portal TCU.

É oportuno salientar que a procuração mediante instrumento particular somente será aceita com firma reconhecida do outorgante, salvo se o instrumento de mandato for conferido a advogado.

Quando a procuração entregue não contiver firma reconhecida do outorgante, será obrigatória a apresentação do documento de identidade profissional do advogado, cuja cópia eletrônica será juntadas ao processo junto com a procuração.

A autorização ou subestabelecimento de advogado a estagiários de advocacia para a prática de atos materiais, que não se caracterizem como atividades privativas de advocacia (art. 1º da Lei nº 8.906/1994), a exemplo de vista e cópia de autos, prescinde de reconhecimento de firma, cabendo, no entanto, a apresentação do documento de identidade funcional emitido pela OAB.

Nos casos em que o outorgante da procuração for responsável legal de pessoa jurídica, será exigida cópia da documentação que comprove a relação entre o signatário da procuração e a pessoa jurídica.