e-TCU

Vista e cópia de processos

Da Solicitação de vista e/ou cópia de processos

As partes e seus representantes legais nos autos poderão pedir vista ou cópia de informações do processo a qualquer momento. As solicitações serão decididas pelo Relator no caso de processo em andamento, ou pelo Presidente em caso de processo encerrado (exceto por apensamento).

São partes no processo o responsável e o interessado.

Responsável é aquele que figure no processo em razão da utilização, arrecadação, guarda, gerenciamento ou administração de dinheiros, bens e valores públicos, ou pelos quais a União responda, ou que em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária, ou por ter dado causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao Erário.

Interessado é aquele que, em qualquer etapa do processo, tenha reconhecida, pelo Relator ou pelo Tribunal, razão legítima para intervir no processo. 

Não será concedida vista ou fornecida cópia de peças da etapa de instrução antes de emitido o parecer conclusivo do titular da unidade técnica.

Poderão ser indeferidos os pedidos de vista ou cópia se existir motivo justo ou, estando no dia de julgamento do processo, não houver tempo suficiente para a concessão de vista ou extração de cópias. Do despacho que indeferir o pedido cabe agravo na forma do art. 289 do RI/TCU.

Poderá ser fornecida cópia de processo, julgado ou não, mesmo de natureza sigilosa, ressalvados os documentos e informações protegidos por sigilo fiscal, bancário, comercial ou outros previstos em lei, a dirigente que comprove, de forma objetiva, a necessidade das informações para defesa do órgão ou entidade federal, estadual ou municipal.

Os pedidos de vista e de cópia facultados às partes e a seus representantes legais serão atendidos por meio de acesso aos autos eletrônicos, preferencialmente de forma remota, disponível no Portal TCU.  

Dos Pedidos de Acesso à Informação

Com a vigência da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), resta garantido o acesso a informações custodiadas ou produzidas pelo TCU, a qualquer pessoa que apresente solicitação de informação por meio legítimo, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça, e desde que o processo já tenha sido objeto de deliberação pelo TCU com decisão definitiva ou terminativa.

O pedido será recebido e tratado como solicitação de acesso a informações para esclarecimento de interesse particular e deve ser encaminhado preferencialmente à Ouvidoria do TCU, por meio do Portal TCU.

Da Vista e cópia eletrônica remota

Condições necessárias à concessão de vista eletrônica remota:

a) qualificação do solicitante no processo como responsável, interessado ou representante legal no processo;

b) cadastramento do solicitante no Portal TCU (link para instruções de cadastramento no Portal);

c) credenciamento do solicitante no e-TCU (identificação do usuário externo, pessoa física, perante servidor do TCU, realizada presencialmente e uma única vez);  Acesse esta página para mais detalhes sobre o credenciamento.

d) esta forma de acesso não está disponível para processos sigilosos ou que contenha informações classificadas como sigilosas, para processos administrativos ou atos de pessoal, neste caso utiliza-se a vista e cópia presencial.

Da Vista e cópia presencial

Na impossibilidade da concessão de acesso aos autos de forma remota, o acesso será concedido presencialmente em qualquer unidade do Tribunal.

Para a obtenção de vista e/ou cópia de documentos, o requerente deve entregar no protocolo uma solicitação ao Ministro-Relator do processo de interesse ou ao titular da Unidade em que se encontre o processo (modelo de solicitação pode ser encontrado nos links de documentos relacionados ao final desta página). Caso o processo esteja encerrado, a solicitação deve ser feita ao Presidente.

A solicitação de vista e cópia presencial será atendida preferencialmente por meio da entrega de cópia eletrônica do processo armazenada em mídia digital (mídia eletrônica ótica fornecida pelo TCU, dispositivo de memória removível ou pen drive às expensas do requerente).

Da Vista presencial em papel

Se houver necessidade de conceder cópias em papel, após a competente autorização o interessado deve apresentar o comprovante de recolhimento do valor referente ao ressarcimento dos custos, por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU) (link para orientações para emissão de GRU).

O recolhimento é dispensado nas solicitações de interesse de órgão ou entidade da Administração Pública.

Para comunicação imediata da disponibilidade do processo ou das cópias na Sala dos Advogados, é importante que o interessado informe seu número de telefone no pedido.

Após o atendimento na Sala dos Advogados, o interessado assina o Termo de Vista e/ou Cópia.

As cópias são entregues mediante apresentação de original de comprovante de depósito, que é anexado ao Termo de vista e juntado ao processo.

Em caso de dúvidas ou maiores esclarecimentos, telefone para 0800-644 1500.

Dos custos dos serviços de vista e cópia

Vista física (de processo físico): Isento

Vista eletrônica: Isento

Cópia eletrônica (CD-R, DVD-R ou pen drive fornecido pelo requerente): Isento

Cópia física não-autenticada: R$ 0,20 por página

Cópia física autenticada por servidor do TCU: R$ 0,30 por página

Valores atualizados conforme Portaria 234/2009, de 29/06/2009.

Procedimento para o pagamento das cópias

1. Emitir a GRU-Simples (clique aqui) e pagar junto ao Banco do Brasil.

2. Preencher os seguintes campos:

  • Unidade favorecida: Código: 030001   Gestão: 00001

  • Recolhimento: Código: 18855-7

  • CNPJ ou CPF (sem os pontos):

  • Nome do Contribuinte:

  • Valor Principal:

  • Valor Total:

  • Geração: em HTML

3. Imprimir

 

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