FOC Renúncia Fiscal - Educação

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Auditing

Autor:
Tribunal de Contas da União
Data:
4/18/18
Áreas temáticas:
Social Educação
Unidades técnicas:
Semag Coinfra Secom

A auditoria integrou a Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC) de renúncia de receitas, que teve por objetivo verificar a regularidade do processo de concessão de renúncias tributárias relacionadas às áreas social e de desenvolvimento, bem como verificar as providências adotadas pelo Poder Executivo para o aperfeiçoamento dos processos de planejamento, instituição, controle e avaliação das políticas públicas financiadas com base nesses recursos.

No âmbito específico da Educação, foram analisados os procedimentos de concessão, renovação e monitoramento da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) para entidades que possuem atuação preponderante na área de Educação, por se tratar a Cebas de um dos principais requisitos para que essas entidades possam usufruir do benefício tributário disposto no §7º do art. 195 da Constituição Federal de 1988 (isenção da contribuição para a Seguridade Social).