O reconhecimento da prescrição pelo Tribunal de Contas da União
Academic papers
- Autor:
- Santos, Arides Leite
- Data:
- 8/29/08
- Áreas temáticas:
- Poder Legislativo Serviços Essenciais ao Estado
- Palavras-chave:
- Decadência Prescrição Tribunal de Contas
- Clientela:
- TCU