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O reconhecimento da prescrição pelo Tribunal de Contas da União

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Academic papers

Autor:
Santos, Arides Leite
Data:
8/29/08
Áreas temáticas:
Poder Legislativo Serviços Essenciais ao Estado
Palavras-chave:
Decadência Prescrição Tribunal de Contas
Clientela:
TCU