Tribunal de Contas da União

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Competências

 

CONTROLE 

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JURISDIÇÃO

Encontram-se submetidas ao controle externo exercido pelo TCU pessoas físicas e jurídicas, entidades públicas e privadas que:

  • Utilizam, arrecadam, guardam, gerenciam, aplicam ou administram dinheiros, bens e valores públicos federais ou pelos quais a União responde;
  • Assumem, em nome da União, obrigações de natureza pecuniária;
  • Ocasionam perda, extravio ou outra irregularidade que resulte em dano ao erário;
  • Recebem contribuições para-fiscais e prestam serviço de interesse público ou social;
  • Devem, por força da lei, prestar contas ao TCU;
  • Praticam atos que estão sujeitos à fiscalização do TCU por expressa disposição legal;
  • Aplicam quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo ajuste ou outros instrumentos semelhantes.