Tribunal de Contas da União
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Manifestações
| Numeração | Assunto | Documento Eletrônico | BTCU Administrativo |
|---|---|---|---|
| 2/2024 | Assunto: consulta sobre a possibilidade de Auditora Federal de Controle Externo atuar como perita judicial na área de engenharia de segurança do trabalho junto à Justiça do Trabalho. | 56/2024, de 22/3/2024 | |
| 1/2024 | Assunto: consulta sobre a possibilidade de Auditor Federal de Controle Externo atuar como perito judicial, assistente técnico e/ou contador independente em processos judiciais. | 56/2024, de 22/3/2024 | |
| 11/2023 | assunção de cargo consultivo não remunerado, em entidade jurídica de direito privado, por servidor efetivo do TCU detentor de cargo comissionado. | 243, de 27/12/2023 | |
| 10/2023 | realização de palestra por servidor do TCU em evento de natureza privada, sem remuneração, em que há cobrança de taxa de inscrição para participantes do evento | 224, de 29/11/2023 | |
| 9/2023 | conflito de interesses decorrente de publicação de artigo acadêmico sobre área de conhecimento afeta ao exercício de controle externo por Auditor Federal de Controle Externo e objeto de coincidência total com matéria pendente de decisão pelo TCU. | 217, de 20/11/2023 | |
| 8/2023 | assunção de cargo diretivo não remunerado em diretório estadual de partido político por servidor efetivo do TCU | 129, de 12/07/2023 | |
| 7/2023 | atuação de servidor como consultor independente na área de licitações e contratos, podendo ou não ser signatário de eventuais relatórios que vierem a ser elaborados por estas empresas prestadoras de consultoria nestas áreas. | 76, de 25/04/2023 | |
| 6/2023 | eventual impedimento de servidor para atuar em processos de controle externo que envolvam o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal em virtude de processos judiciais em que litiga ou litigou contra as mencionadas instituições. | 76, de 25/04/2023 | |
| 5/2023 | ministração de cursos e palestras sobre licitações e contratos e jurisprudência do TCU, inclusive em instituições jurisdicionadas e com percepção de possíveis retribuições pelo encargo. | 74, de 20/04/2023 | |
| 4/2023 | manifestações em redes sociais com tendências político-partidárias e ideológicas, em aparente prejuízo à independência, à imparcialidade e à neutralidade político-partidária e ideológica que devem reger a atuação dos servidores do TCU. | 74, de 20/04/2023 | |
| 3/2023 | manifestações em redes sociais com tendências político-partidárias e ideológicas, em aparente prejuízo à independência, à imparcialidade e à neutralidade político-partidária e ideológica que devem reger a atuação dos servidores do TCU. | 74, de 20/04/2023 | |
| 2/2023 | Possível prática de desvio ético por servidores na promoção de evento de aproximação institucional do CBC com o TCU. Decisão de mérito no TC 020.913/2022-2, referente à Manifestação 349706 junto à Ouvidoria do TCU. | 69, de 13/04/2023 | |
| 1/2023 | recebimento de medalha conferida a servidores do TCU pela Agência Espacial Brasileira (AEB). | 69, de 13/04/2023 | |
| 22/2022 | atuação de servidor ativo do TCU como microempreendedor individual ou cotista de empresa do ramo empresarial | 215, de 17/11/2022 | |
| 21/2022 | seleção de facilitadores de aprendizagem pelo Instituto Serzedello Corrêa (ISC) | 215, de 17/11/2022 | |
| 20/2022 | recebimento de medalha conferida por associação de municípios | 215, de 17/11/2022 | |
| 19/2022 | prestação por servidor do Tribunal de serviços de consultoria ou assessoria para ente municipal | 193, de 13/10/2022 | |
| 18/2022 | atuação de servidor como engenheiro autônomo ou assistente técnico, em parceria com escritório de advocacia, em contenciosos administrativos ou processos judiciais decorrentes de demandas de tribunais de contas estaduais ou municipais | 193, de 13/10/2022 | |
| 17/2022 | ministração de curso sobre procedimentos e técnicas de auditoria por servidor |
| 167, de 05/09/2022 |
| 16/2022 | pedido de reconsideração contra manifestação a respeito de participação de servidor em sociedade privada voltada ao desenvolvimento de atividades eventualmente sujeitas à fiscalização do TCU | 124, de 06/07/2022 | |
| 15/2022 | constituição de sociedade unipessoal de advocacia por servidor do Tribunal | 124, de 06/07/2022 | |
| 14/2022 | permanência de servidor em academia de ciências na qual atua secretário-executivo de órgão por aquele fiscalizado | 124, de 06/07/2022 | |
| 13/2022 | participação de servidor como instrutor de curso promovido por entidade pública, mediante retribuição financeira e custeio de despesas | 124, de 06/07/2022 | |
| 11/2022 | participação em eventos sobre segurança da informação | 124, de 06/07/2022 | |
| 10/2022 | ministração de palestra em tribunal de contas estadual | 101, de 01/06/2022 | |
| 9/2022 | ministração de palestra a gestores públicos estaduais/municipais. | 62, de 01/04/2022 | |
| 8/2022 | participação de servidor em sociedade privada voltada ao desenvolvimento de atividades eventualmente sujeitas à fiscalização do TCU (decisão reformada por meio da Manifestação - CET 16/2022) | 101, de 01/06/2022 | |
| 7/2022 | recebimento de presente/brinde por servidor do TCU. | 62, de 01/04/2022 | |
| 6/2022 | recebimento de bolsa por servidor discente de instituição de ensino jurisdicionada ao TCU | 62, de 01/04/2022 | |
| 5/2022 | possível prática de desvio ético por servidor durante fala em reunião. | 62, de 01/04/2022 | |
| 4/2022 | participação de servidor em auditoria a ser realizada em unidade jurisdicionada que foi chefiada por pessoa conhecida da sua família em período abrangido pela fiscalização | 41, de 3/03/2022 | |
| 3/2022 | atuação de servidor do TCU como integrante da Comissão de Direito Digital, Tecnologias Disruptivas e Startups da OAB/DF | 41, de 3/03/2022 | |
| 2/2022 | atuação de servidor do TCU como integrante de conselho profissional | 41, de 3/03/2022 | |
| 1/2022 | prática de ação educacional por servidor do TCU | 41, de 3/03/2022 | |
| 9/2021 | ocupação por servidor deste Tribunal de cargo no Conselho de Seccional ou de Subseccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal | 227, de 6/12/2021 | |
| 8/2021 | admissão à Ordem de Rio Branco (grau de Comendador) | 227, de 6/12/2021 | |
| 7/2021 | recebimento de homenagem conferida pelo Comando da Marinha (Medalha do Mérito Tamandaré | 227, de 6/12/2021 | |
| 6/2021 | recebimento de homenagem conferida pelo Ministério da Infraestrutura (Medalha do Mérito Mauá) | 227, de 6/12/2021 | |
| 5/2021 | prática de ação educacional por servidora do TCU | 199, de 22/10/2021 | |
| 4/2021 | recebimento de título conferido por unidade jurisdicionada | 184, de 29/09/2021 | |
| 3/2021 | filiação de servidor como membro da Comissão da Advocacia nos Órgãos de Controle da Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal | 124, de 05/07/2021 | |
| 2/2021 | participação de servidor como acionista ou cotista de sociedade privada | 87, de 12/05/2021 | |
| 1/2021 | prestação por servidor de serviços particulares de consultoria destinada à revisão de planejamento estratégico de ente jurisdicionado | 66, de 12/04/2021 |