Diálogo Público: A Nova Lei das Estatais: Interpretação e aplicação do art. 28 da Lei 13.303/2016

O evento, coordenado pela Ministra Ana Arraes, debaterá desafios e soluções na regulamentação e aplicação dos casos de licitação dispensada, introduzidos pela Lei 13.303/2016. Espera-se que os debates contribuam para elucidar o entendimento sobre as contratações diretas e formação de parcerias societárias na prestação dos serviços finalísticos das empresas estatais, à luz da nova Lei

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13h30 - Credenciamento

14h - Abertura do evento

Ministro Raimundo Carreiro - Presidente do TCU

Ministra Ana Arraes - Ministra do TCU

José Múcio - Ministro do TCU (moderador)

Carlos Fortner - Presidente dos Correios

Alexandre Santos Aragão - Professor Titular de Direito Administrativo da Universidade do Estado do Rio de Janeiro

Mauro Ribeiro Neto - Diretor de Governança e Avaliação da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (SEST/MP)

Rodrigo Medeiros de Lima - Procurador do Ministério Público junto ao TCU

16h - Coffee Break

16h15 - Painel II: interpretação e aplicação do artigo 28 inciso II da Lei 13.303/2016

Augusto Nardes - Ministro do TCU (moderador)

Pedro Parente - Presidente da Petrobras

Marçal Justen Filho - Advogado

Tasso Jereissati - Senador da República

Rafael Jardim - Secretário de Relações Institucionais de Controle no Combate à Fraude e Corrupção

18h - Encerramento

Apresentações e documentos

Apresentação:

• Marçal Justen
• Mauro Ribeiro
• Petrobras