Diálogo Público - Discussão do Projeto de Lei nº 7448/2017

A preocupação com o impacto negativo que o PL 7448/2017 terá sobre o controle externo, prejudicando, principalmente, a fiscalização e punição da fraude e corrupção na Administração Pública Federal, levou o Tribunal de Contas da União a promover Diálogo Público para discutir as consequências desse projeto. A proposição pretende alterar a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e, de acordo com os ministros da Corte de Contas, inclui dispositivos que poderão causar consequências desastrosas para o controle da administração pública no Brasil, materializando um sistema de manutenção da corrupção no País. Participarão do evento representantes do TCU, do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), da Advocacia-Geral da União (AGU) e dos tribunais superiores.

INSCRIÇÃO

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PROGRAMAÇÃO

14h30 Abertura

Presidente do TCU - Ministro Raimundo Carreiro

Procuradora-Geral da República - Raquel Dodge

Advogada Geral da União - AGU - Grace Mendonça

Ministro da Transparência e Controladoria-Geral da União - CGU - Wagner de Campos Rosário

Ministro STJ - Herman Benjamim

15h Contextualizações e Reflexões

 Presidente da Escola Nacional de Administração Pública - ENAP - Francisco Gaetani

Procurador do MP/TCU e Presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Contas - AMPCON - Júlio Marcelo de Oliveira

 Advogado, Jurista e Ex-Professor Titular da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná - UFPR - Marçal Justen Filho

 Consultor Jurídico do Tribunal de Contas da União - TCU - Odilon Cavallari de Oliveira

 Diretor-executivo da Transparência Brasil - Manoel Galdino

Doutor em Direito e Procurador da República em Campinas - São Paulo - SP - Edilson Vitorelli

17h Tribuna Livre - 5 minutos por inscrito - Máximo 20 inscritos

18h Encerramento