Consulte aqui a legislação federal e as normas internas do TCU que tratam da gestão documental.

LEGISLAÇÃO

• Lei nº 6.546/1978 - Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Arquivista e de Técnico de Arquivo, e dá outras providências

• Constituição Federal de 1988 (excertos)

• Lei nº 8.159/1991 - Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências

• Decreto nº 4.073/2002 - Regulamenta a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados.

• Coletânea da Legislação Arquivística Brasileira para Download

• Lei Nº 12.527/2011 - Lei de acesso à informação

• Lei Nº 12.682/2012 - Dispões sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos

NORMAS INTERNAS

• Portaria TCU nº 114/2020 - Dispõe sobre o recebimento de documentos e objetos e sobre o acesso aos autos e cópia de autos processuais no âmbito do Tribunal de Contas da União

• Portaria TCU nº 110/2020 - Dispõe sobre procedimentos e ações de gestão documental no Tribunal de Contas da União

• Instrução Normativa Nº 78/2018 - Dispõe sobre o envio, o processamento e a tramitação de informações alusivas a atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadoria, reforma e pensão, para fins de registro, no âmbito do Tribunal de Contas da União

• IN-TCU 68/2011 - Dispõe sobre o recebimento de documentos a serem protocolados junto ao Tribunal de Contas da União