Consulte aqui a legislação federal e as normas internas do TCU que tratam da gestão documental.

LEGISLAÇÃO

• Lei nº 5.433/1968 - Regula a microfilmagem de documentos oficiais e dá outras providências

• Lei nº 6.546/1978 - Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Arquivista e de Técnico de Arquivo, e dá outras providências

• Constituição Federal de 1988 (excertos)

• Lei nº 8.159/1991 - Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências

• Decreto nº 4.073/2002 - Regulamenta a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados.

• Coletânea da Legislação Arquivística Brasileira para Download

• Lei Nº 11.419/2006 - Dispõe sobre a informatização do processo judicial

• Lei Nº 12.527/2011 - Lei de acesso à informação

• Lei Nº 12.682/2012 - Dispões sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos

NORMAS INTERNAS

• Portaria TCU nº 114/2020 - Dispõe sobre o recebimento de documentos e objetos e sobre o acesso aos autos e cópia de autos processuais no âmbito do Tribunal de Contas da União

• Portaria TCU nº 110/2020 - Dispõe sobre procedimentos e ações de gestão documental no Tribunal de Contas da União

• Resolução TCU nº 259/2014 - Estabelece procedimentos para recebimento, autuação e tramitação de processos e documentos relativos à área de controle externo

• Instrução Normativa Nº 68/2011 - Dispõe sobre o recebimento de documentos a serem protocolados junto ao Tribunal de Contas da União

• Portaria Nº 234/2009 - Dispõe sobre a concessão de vista e cópia de autos de controle externo no âmbito do Tribunal e disciplina a utilização do meio eletrônico

• Resolução TCU nº 229/2009 - Dispõe sobre a classificação das informações produzidas ou custodiadas pelo Tribunal de Contas da União e ...

• Instrução Normativa Nº 55/2007 - Dispõe sobre o envio e a tramitação, no âmbito do Tribunal de Contas da União, para fins de registro, de informações alusivas a atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadoria, reforma e pensão

• Acordão nº 2247/2007 - Plenário - Anteprojeto de resolução e instrução normativa relativos aos procedimentos de envio, tramitação, exame e apreciação dos atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadoria, reforma e pensão.

• Resolução 206/2007 - Estabelece procedimentos para exame, apreciação e registro dos atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadoria, reforma e pensão pelo Tribunal de Contas da União

• Portaria nº 183/2003 - Institui o projeto Critérios de Tratamento Documental - Tradoc