Governança pública

GOV.png Glossário - 2014

Glossário de termos técnicos utilizados no levantamento de governança organizacional - ciclo 2014.

ABC   DEF   GHI   JKL   MNO   PQR   STUV   WXYZ

 

ABC

Accountability: Conjunto de mecanismos e procedimentos que levam os decisores governamentais a prestar contas dos resultados de suas ações, garantindo-se maiores transparência e exposição das políticas públicas (MATIAS-PEREIRA, 2010). Promoção da transparência por meio de informações claras e justas (IIA, 2011). A accountability envolve, além do dever e da responsabilidade de prestar contas aos cidadãos, o desejo de fazê-lo de forma voluntária.

Agentes delegados: Ocupante de cargo/função ou emprego público a quem se delega uma atividade ou competência por tempo determinado. Salienta-se que a delegação não exclui a responsabilidade do delegante, e pode ser por ela revogada a qualquer tempo.

Auditoria interna: "A auditoria interna é uma atividade independente e objetiva que presta serviços de avaliação e de consultoria com o objetivo adicionar valor e melhorar as operações de uma organização. A auditoria auxilia a organização a alcançar seus objetivos através de uma abordagem sistemática e disciplinada para a avaliação e melhoria da eficácia dos processos de gerenciamento de risco, controle e governança corporativa. (Institute of Internal Auditors - IIA) A auditoria interna é uma atividade realizada por servidores de uma organização com a finalidade de auxiliar a administração no cumprimento de seus objetivos, mediante análises e avaliações dos sistemas de informações e de controles internos, e de gerenciamento de riscos. Auditores internos examinam e contribuem para a eficácia do sistema de controle interno através de suas avaliações e recomendações, mas não possuem responsabilidade primária pelo planejamento, implementação, manutenção e documentação do processo."

Avaliação de desempenho: Refere-se à avaliação dada a um servidor pelo exercício de suas atividades profissionais ao longo de um determinado período avaliativo e ao alcance de metas previamente negociadas (Portaria-TCU 158/2012).

Avaliar: Significa, em síntese, comparar os resultados alcançados com os esperados (planejados), de forma que apenas o trabalho previamente planejado deve ser objeto de avaliação. Isso pressupõe a comparação entre o que se espera do indivíduo em termos de realização (resultado esperado) e a sua atuação efetiva (trabalho realizado) (Lucena, 1977; Aluri e Reichel, 1994). Enquanto, na perspectiva funcionalista, a avaliação é vista como um processo que visa ao desenvolvimento de recursos humanos e à melhoria da performance no trabalho (Goodale, 1992; Lucena, 1977), na perspectiva crítica, a avaliação é entendida como um mecanismo utilizado pela organização para exercer o controle psicossocial sobre os trabalhadores (Pagès et al., 1993).

Balanceamento de poder e autoridade: Sugere que se deve evitar a concentração de poder, autoridade e responsabilidade nas mãos de um ou poucos indivíduos. Como regra básica, decisões e atividades críticas devem ser tomadas e/ou executadas por colegiado constituído por membros competentes e mutuamente independentes.

Canais de comunicação: São meios disponibilizados para facilitar a comunicação com partes interessadas. Exemplos: setor de protocolo; sítio web; correio eletrônico; lista de contatos de e-mails para divulgação e distribuição de informações; lista de contatos de e-mails para discussão de diversos assuntos; redes sociais; propagandas em midia; quiosques em galerias, shoppings ou ambientes públicos; audiência pública; consulta pública.

Código de ética: "Código de ética é um instrumento que reuni os princípios éticos requeridos das pessoas que atuam em determinada organização. Serve para orientar as ações de seus colaboradores. Em cada organização pode haver mais de um código de ética, direcionados a diferentes tipos de destinatários. Nesses casos, deve ser explicitado, no código de ética, o seu público -alvo."

Competência: É a mobilização de conhecimentos, habilidades e atitudes do servidor, no contexto de trabalho, para, individualmente ou em equipe, alcançar os resultados esperados pela organização.

Conflitos de interesse: "É o conflito entre um interesse pessoal específico e o interesse mais amplo do governo como um todo. O conflito se torna um problema quando o desejo pessoal de proteger e melhorar o benefício privado pode interferir no dever de proteger o interesse do governo (GAO, Ethics Code, p. 1). É a situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública. A Lei n° 12.813, de 16 de maio de 2013, aplicada ao Poder Executivo Federal, traz algumas situações que configuram o conflito de interesses no exercício do cargo ou emprego público: I - divulgar ou fazer uso de informação privilegiada, em proveito próprio ou de terceiro, obtida em razão das atividades exercidas; II - exercer atividade que implique a prestação de serviços ou a manutenção de relação de negócio com pessoa física ou jurídica que tenha interesse em decisão do agente público ou de colegiado do qual este participe; III - exercer, direta ou indiretamente, atividade que em razão da sua natureza seja incompatível com as atribuições do cargo ou emprego, considerando-se como tal, inclusive, a atividade desenvolvida em áreas ou matérias correlatas; IV - atuar, ainda que informalmente, como procurador, consultor, assessor ou intermediário de interesses privados nos órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; V - praticar ato em benefício de interesse de pessoa jurídica de que participe o agente público, seu cônjuge, companheiro ou parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, e que possa ser por ele beneficiada ou influir em seus atos de gestão; VI - receber presente de quem tenha interesse em decisão do agente público ou de colegiado do qual este participe fora dos limites e condições estabelecidos em regulamento; e VII - prestar serviços, ainda que eventuais, a empresa cuja atividade seja controlada, fiscalizada ou regulada pelo ente ao qual o agente público está vinculado. "

Conselhos e Colegiados Superiores: "São equivalentes a Conselhos de Administração - um corpo de membros eleitos ou designados, que conjuntamente supervisiona as atividades de uma empresa ou organização. Atuam como instâncias internas de governança. Como exemplos, pode-se citar: 1 - No âmbito federal: a)Poder Executivo - Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial, Conselho Nacional de Política Energética, Conselho Nacional do Esporte, conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista federais, conselhos deliberativos (autarquias e fundações); b)Poder Legislativo - Plenário da Câmara dos Deputados, Plenário do Senado Federal; c)Poder Judiciário - Plenário de Tribunal. 2 - No âmbito estadual: a)Poder Executivo -Conselho Estadual de Saúde, Conselho Estadual de Educação, Conselho Estadual de Habitação. b)Poder Legislativo -Plenário da Assembleia Legislativa; Plenário de Tribunal de Contas do Estado; conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista estaduais, conselhos deliberativos (autarquias e fundações). c)Poder Judiciário - Plenário de Tribunal. 3 - No âmbito municipal: a)Poder Executivo - Conselho Municipal da Saúde, Conselho Municipal de Educação, Conselho Municipal de Transportes Urbanos, conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista municipais, conselhos deliberativos (autarquias e fundações). b)Poder Legislativo - Plenário da Câmara de Vereadores."

DEF

De ofício: De ofício é expressão muito usada no Direito e no campo da Administração Pública. Ela vem do latim: ex officio, que significa "por lei, oficialmente, em virtude do cargo ocupado".1 Se diz que o ato de um administrador público ou de um juiz foi "de ofício" quando ele foi executado em virtude do cargo ocupado: sem a necessidade de iniciativa ou participação de terceiros.

Diretrizes de transição / sucessão: Conjunto de instruções para orientar a forma como deve se proceder a transição ou sucessão de pessoas nas instâncias de governança. Ocorrem transições/sucessões nas instâncias de governança quando, por exemplo, um novo prefeito e sua equipe de secretários tomam posse, ou, num outro exemplo, assume um novo presidente na câmara de vereadores. É adequado que existam instruções para orientar a forma como se dará a transição entre a equipe que está deixando a instância de governança e a equipe que a está assumindo, para que não haja descontinuidade em atividades essenciais à organização.

Estatuto de auditoria interna: Documento formal que define o propósito, a autoridade e a responsabilidade da atividade de auditoria interna. O estatuto de auditoria interna estabelece a posição da atividade de auditoria interna dentro da organização; autoriza o acesso aos registros, ao pessoal e às propriedades físicas relevantes para o desempenho dos trabalhos de auditoria; e define o escopo das atividades de auditoria interna (IPPF, 2011).

Ética: Diz respeito aos princípios de conduta que norteiam um indivíduo ou grupo de indivíduos. Lida com o que é moralmente bom ou mau, certo ou errado. Ética significa tomar decisões e agir pautando-se pelo respeito e compromisso com o bem, a honestidade, a dignidade, a lealdade, o decoro, o zelo, a responsabilidade, a justiça, a isenção, a solidariedade e a equidade (Resolução-TCU 226/2009).

GHI

Gestão: Consiste na utilização criteriosa de meios (recursos, pessoas, processos, práticas) para alcançar um fim identificado. É um meio ou instrumento pelo qual o órgão de administração consegue alcançar um resultado ou objetivo. Conjunto de decisões que determinam o desempenho da organização no curto, médio e longo prazo.

Gestão da estratégia: Conjunto de decisões estratégicas que determina o desempenho de uma organização no longo prazo. Esse tipo de gestão inclui uma análise profunda dos ambientes interno e externo e a formulação, a implantação, a avaliação e o controle da estratégia.

Gestão de riscos: Consiste em atividades coordenadas para dirigir e controlar uma organização no que se refere ao risco (ISO 31000, 2009). Gestão de riscos refere-se à arquitetura (princípios, estrutura e processo) para gerenciar riscos eficazmente; refere-se à aplicação dessa arquitetura para riscos específicos (ISO 31000, 2009).

Implantar: Para considerar algo implantado deve-se observar se há processo definido para execução e se, além disso, a execução já ocorre de forma sistemática.

Instâncias de governança: "São as estruturas administrativas que contribuem para a boa governança da organização. Se dividem em: 1 - Instâncias externas de governança ; 2 - Instâncias externas de apoio à governança; 3 - Instâncias internas de governança; e 4 - Instâncias internas de apoio à governança."

Instâncias de governança de políticas públicas: São mecanismos institucionalizados de coordenação que contribuem para a atuação conjunta e sinérgica dos múltiplos atores políticos, administrativos, econômicos e sociais envolvidos na definição e implementação de políticas públicas. As instâncias de governança de políticas públicas podem ser dividas em internas e externas. Exemplos típicos dessas estruturas, no poder executivo federal, são a alta administração dos Ministérios.

Instâncias externas de governança: "São responsáveis pela fiscalização, pelo controle e pela regulação, desempenhando importante papel para promoção da governança das organizações públicas. São autônomas e independentes, não estando vinculadas apenas a uma organização. Exemplos típicos dessas estruturas: 1 - No âmbito federal - Congresso Nacional e o Tribunal de Contas da União. 2 - No âmbito estadual - Assembleia Legislativa e Tribunal de Contas do Estado. 3 - No âmbito municipal - Câmara Municipal, Tribunal de Contas do Estado ou Tribunal de Contas dos Municípios. O conceito de Instâncias externas de governança diferencia-se do de Instâncias externas de apoio à governança, que são formadas pelos responsáveis pela avaliação, auditoria e monitoramento independente e, nos casos em que disfunções são identificadas, pela comunicação dos fatos às instâncias superiores de governança. Exemplos típicos dessas estruturas as auditorias independentes e o controle social organizado."

Instâncias internas de apoio à governança: "Realizam a comunicação entre partes interessadas internas e externas à administração, bem como auditorias internas que avaliam e monitoram riscos e controles internos, comunicando quaisquer disfunções identificadas à alta administração. Exemplos típicos dessas estruturas são a ouvidoria, a auditoria interna, o conselho fiscal, as comissões e os comitês. "

Instâncias internas de governança: são responsáveis por definir ou avaliar a estratégia e as políticas, bem como monitorar a conformidade e o desempenho destas, devendo agir nos casos em que desvios forem identificados. São, também, responsáveis por garantir que a estratégia e as políticas formuladas atendam ao interesse público servindo de elo entre principal e agente. Exemplos típicos dessas estruturas são os conselhos de administração ou equivalentes e, na falta desses, a alta administração.

JKL

Liderança: Liderança refere-se ao conjunto de práticas, de natureza humana ou comportamental, que assegura a existência das condições mínimas para o exercício da boa governança, quais sejam: pessoas íntegras, capacitadas, competentes, responsáveis e motivadas ocupando os principais cargos das organizações e liderando os processos de trabalho. (Referencial Básico de Governança Aplicável a Órgãos e Entidades da Administração Pública - TCU 2014)

MNO

Mandato: "O mandato tem seu conceito descrito pelo artigo 653 do Código Civil de 2002: CC/2002 – Art. 653. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses” Assim, mandato significa poder de fazer, poder de exercer determinada função ou cargo e as atribuições que lhe são conferidas."

Mecanismos de atuação conjunta entre organizações: São procedimentos estabelecidos para promover e facilitar a atuação conjunta entre organizações. Exemplos: reuniões periódicas de coordenação, definição prévia e clara de papeis e responsabilidades, negociação de protocolo de comunicação.

Mecanismos para tratar informações: As organizações devem ter processos, setores e/ou pessoas preparadas para: receber informações e demandas das partes interessadas, e ainda tratar e/ou dar encaminhamento a essas demandas. Exemplos: ouvidoria e serviços de atendimento aos usuários.

Membros da alta administração: "São os ocupantes dos mais elevados postos da estrutura do Estado. Na falta de conselhos de administração ou equivalentes, a alta administração atua como instância interna de governança. Como exemplos, pode-se citar: 1 - No âmbito federal: a)Poder Executivo - Presidente da República, ministro de Estado, secretário-executivo, secretários nacionais (como, por ex., o Secretário do Tesouro Nacional, no Ministério da Fazenda, e o Secretário de Educação Básica, no Ministério da Educação); b)Poder Legislativo - presidente da Câmara dos Deputados, presidente do Senado Federal, presidente do Tribunal de Contas da União; c)Poder Judiciário - presidente de Tribunal. 2 - No âmbito estadual: a)Poder Executivo - governador e secretários; b)Poder Legislativo - Presidente da Assembleia Legislativa; presidente de Tribunal de Contas do Estado; c)Poder Judiciário - Presidente de Tribunal. 3 - No âmbito municipal : a)Poder Executivo - prefeito e secretários; b)Poder Legislativo - presidente da Câmara de Vereadores, presidente de Tribunal de Contas do Estado ou Tribunal de Contas dos Municípios/ Município."

Missão: Representa a razão da existência de uma organização, ou seja, o ela faz, por que faz, para quem ela atua, e qual impacto visa a produzir na sua clientela.

Mitigar: Atenuar, fazer com que fique mais brando, mais tênue; diminuir a intensidade. Assim, mitigar o risco significa reduzi-lo ao nível compatível com as tolerâncias/apetite a risco estabelecidos pela organização.

Monitorar: Pressupõe a existência de algum mecanismo de acompanhamento que permita corrigir desvios para assegurar que a execução corresponda ao que foi planejado.

Objetivos estratégicos: São os fins a serem perseguidos pela organização para o cumprimento de sua missão e o alcance de sua visão de futuro. Constituem elo entre as diretrizes de uma organização e seu referencial estratégico. Traduzem, consideradas as demandas e expectativas dos clientes, os desafios a serem enfrentados num determinado período.

Organizações de controle: "Segundo a CF/88, art 74, cada poder deve constituir seu próprio sistema de controle interno, enquanto, conforme o art 71, o controle externo é exercido pelo Poder Legislativo, auxiliado pelo respectivo tribunal de contas. Dessa forma, o controle interno faz parte da estrutura administrativa do poder em todos os níveis (art 13 e 14 do Decreto-lei 200/1967), inclusive no nível da execução de tarefas a cargo do gestor público. Por outro lado, podem-se estabelecer estruturas específicas chamadas “unidades de controle interno”, a exemplo das definidas na lei 10.180/2001, que auxiliam o dirigente do poder a garantir que existam controles eficazes em todos os níveis de sua administração. Em âmbito federal, o Controle Externo é exercido pelo Congresso Nacional, auxiliado pelo Tribunal de Contas da União. O controle interno, no âmbito do poder Executivo, tem como órgão central a Controladoria-Geral da União. Em âmbito estadual, o Controle Externo é exercido pela assembleia legislativa, auxiliada pelo tribunal de contas do estado. O controle interno, no âmbito do poder Executivo, é exercido principalmente pelas controladorias-gerais dos estados. Em âmbito municipal, o Controle Externo é exercido pela câmara municipal, auxiliada pelo tribunal de contas do estado (ou dos municípios ou do município, onde houver). O controle interno, no âmbito do poder Executivo, é exercido normalmente por unidades de controle interno estabelecidas pelo município. "

PQR

Padrões de comportamento: Como o gerente da organização exercita a liderança em determinar valores e padrões da organização, os quais definem a cultura da organização e o comportamento de todos dentro dela (IFAC, 2001, p. 12, § 66).

Papeis e responsabilidades da alta administração: Diz respeito à criação de estruturas administrativas e a atribuição de responsabilidades aos membros, executivos e não executivos, da cúpula da organização.

Partes Interessadas: O termo refere-se aos grupos dos quais a organização depende para continuar a existir (SRI, 1963 apud Freeman, 1984). Inclui acionistas, empregados, clientes, fornecedores, investidores, sociedade, entre outros (Freeman, 1984). No setor público abrange ainda: agentes políticos, servidores públicos, usuários de serviços, fornecedores, a mídia e os cidadãos em geral, cada qual com interesse legítimo na organização pública, mas não necessariamente com direitos de propriedade (IFAC, 2001).

Planejamento: Refere-se ao desenvolvimento de processos, técnicas e atitudes administrativas que possibilitem avaliar as implicações futuras de decisões presentes, de modo a reduzir a incerteza envolvida no processo decisório e, consequentemente, aumentar a probabilidade de alcance dos objetivos e desafios estabelecidos para a organização, maximizando resultados e minimizando deficiências.

Plano de continuidade: "O Plano de Continuidade é o desenvolvimento preventivo de um conjunto de estratégias e planos de ação de maneira a garantir que os serviços essenciais sejam devidamente identificados e preservados após a ocorrência de um desastre, e até o retorno à situação normal de funcionamento da organização dentro do contexto do negócio do qual ela faz parte. Esse plano é de responsabilidade dos dirigentes da organização e prevê estratégias para que a organização possa continuar fornecendo produtos e serviços essenciais à sociedade em caso de ocorrência de um evento desfavorável, tal como desastres naturais, interrupções no fornecimento de água e energia, etc., evitando assim o surgimento de crises na prestação de serviços públicos. Mais informações podem ser encontradas na norma técnica ABNT NBR 15.999 (ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS, 2007). A Gestão da Continuidade de Negócios pode ser vista como uma espécie de Gestão de Riscos, só que voltada exclusivamente aos incidentes de impacto significativo na atividade de negócios da organização e que caracterizariam uma situação de crise organizacional. (Gestão de Continuidade no Serviço Público - GSI - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República)."

Política pública: Conjunto articulado e estruturado de ações e incentivos que buscam alterar uma realidade em resposta a demandas e interesses dos atores envolvidos. (MARTINS, Humberto, 2007)

Políticas públicas descentralizadas: Políticas públicas descentralizadas são as que utilizam descentralização das ações entre União, Estados, municípios e entidades da sociedade civil. Esse tipo de política vem ganhando força desde a década de 1980, e é bem emblemático em algumas áreas. O setor saúde é pioneiro nesse processo a ponto de, atualmente, 97% dos municípios já estarem adscritos a uma ou a outra forma de gestão local do Sistema Único de Saúde - SUS. A área de educação também tem se destacado no processo de descentralização. A promulgação, em 1996, da Lei de Diretrizes e Bases - LDB da educação nacional explicitou com maior clareza as atribuições dos três níveis de governo, tendo por fundamento o regime de colaboração entre as instâncias da Federação.

Políticas públicas multidisciplinares: Políticas públicas que envolvem diversidade temática e, assim demandam a atuação de especialistas em diversas áreas do conhecimento.

Políticas públicas transversais: São políticas públicas para problemas que não são efetivamente tratados somente com as estruturas e organizações tradicionais de gestão. Assim, essas políticas envolvem diversas organizações estatais. Como exemplo, pode-se citar a Política Nacional de Atenção à Sáúde da População Indígena, que demanda atuações do Ministério da Saúde, do Ministério da Educação, da Comissão de Ética em Pesquisa (CONEP/CNS), da Fundação Nacional do Índio (FUNAI/MJ), da Comissão Intersetorial de Saúde Indígena (CISI/CNS) e do Ministério Público Federal.

Processo de escalonamento: "O processo de escalonamento serve para determinar quais decisões deverão ser tomadas e quais demandas deverão ser atendidas em cada instância de governança, e em qual momento ou situação uma decisão/demanda que deveria ser tomada/atendida por uma instância deve ser escalonada para outra instância. Por exemplo, se a ouvidoria, que é uma instância interna de apoio à governança, recebe uma demanda de um cidadão, deve haver um processo que oriente se essa demanda deverá ser atendida diretamente pela ouvidoria ou se deverá ser encaminhada para outras instâncias de governança. Tal processo deve determinar ainda os casos em que a demanda deva ser submetida a revisão de outras instâncias de governança."

Proficiente: Que detém os conhecimentos, as habilidades e outras competências requeridas para o desempenho eficaz das responsabilidades profissionais (adaptado de IPPF 1210).

Publicidade: Ser transparente, dar publicidade aos fatos e aos dados. Essa é uma forma eficaz de indução do controle social. (GESPÚBLICA, 2010, p. 13)

Relacionamento: Os servidores públicos devem tratar os cidadãos de maneira solícita, tempestiva, fidedigna e cortês, de modo a preservar a reputação da organização. Devem também se relacionar com os colegas de trabalho com respeito e consideração, e , com relação aos fornecedores, devem honrar os contratos, pagar no tempo acordado, observar normativos e padrões de qualidade , de modo a garantir a reputação da entidade (IFAC, 2001, p. 24-25, §128-135).

Reportar-se funcionalmente/Reportar-se administrativamente: "É conveniente que a auditoria interna se reporte funcionalmente à mais alta instância interna de governança e, administrativamente, à alta administração. Reportar-se funcionalmente a alta instância de governança é ter essa instância como destinatária dos seus trabalhos, e impedir que outras instâncias ou pessoas interfiram nele. Esse conceito é diferente do de ""reportar-se administrativamente"", que diz respeito a vínculos administrativos que asseguram a existência da auditoria interna. Por exemplo, nos municípios, é comum que a auditoria interna reporte-se administrativamente à prefeitura, pois é esta que realiza pagamentos, marcação de férias, afastamentos, registros funcionais, enfim, todos os procedimentos administrativos que possibilitam a existência da auditoria. Contudo, é conveninete que a auditoria interna reporte-se funcionalmente aos conselhos muncipais, e não ao prefeito, para que esse não interfira nos trabalhos finalísticos de auditoria. "

Risco: "É o efeito da incerteza nos objetivos (ISO 31000). Possibilidade de que um evento ocorra e afete a realização dos objetivos (COSO II). Possibilidade de algo acontecer e ter impacto nos objetivos, sendo medido em termos de consequências e probabilidades (IN TCU 63, 2010). Complementando o conceito de risco, entende-se por conceito de ""evento"" - Incidente ou ocorrência, proveniente de fontes internas ou externas, que afeta a implementação da estratégia ou a realização de objetivos (INTOSAI GOV 9130, 2007); ocorrência ou mudança em um conjunto específico de circunstâncias, pode também consistir em alguma coisa não acontecer (ISO 31000, 2009). "

Riscos-chave / críticos: "São os riscos capazes de afetar fatores fundamentais para o alcance das metas da organização. A administração avalia os eventos com base em duas perspectivas – probabilidade e impacto. A probabilidade representa a possibilidade de que um determinado evento ocorra, enquanto o impacto representa o seu efeito, caso se concretize. Assim, um risco com reduzida probabilidade de ocorrência e baixo potencial de impacto, geralmente, não é considerado como crítico. Por outro lado, um risco com elevada probabilidade de ocorrência e um potencial de impacto significativo sobre o alcance dos objetivos da organização, demanda atenção considerável, e deve ser tratado como risco crítico."

STUV

Transparência: Divulgação oportuna de todas as questões relevantes relacionadas à organização, inclusive situação financeira, desempenho, composição e governança da organização (SLOMSKI, 2008). Transparência nas informações, especialmente das de alta relevância, que impactem os negócios e que envolvam resultados, oportunidades e riscos. A transparência deve situar-se dentro dos limites de exposição que não sejam conflitantes com a salvaguarda de informações (MATIAS-PEREIRA, 2010).

Transparência ativa (LAI e LC 131): "É a promoção, por parte dos órgãos e entidades, independentemente de requerimentos, da divulgação, em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. (Lei de Acesso à Informação - LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 - Art. 8º). "

Visão: A expressão traduz a situação futura desejada, pela organização, para si mesma É a imagem que ela tem a respeito de si e do seu futuro. Representa seu sonho de realidade futura, o qual lhe serve de guia. A visão é estabelecida sobre os fins da organização e corresponde à direção suprema que ela busca alcançar.

WXYZ

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