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Execução orçamentária: eficácia das ações de controle frente ao sigilo bancário e fiscal

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Trabalhos acadêmicos

Autor:
Campello, Maria Denize
Data:
25/04/11
Áreas temáticas:
Orçamento Serviços Essenciais ao Estado
Palavras-chave:
Execução orçamentária Sigilo fiscal Sigilo bancário

Diante da necessidade de o Tribunal de Contas da União (TCU) acessar dados fiscais e bancários no exercício de suas competências constitucionais e da tutela constitucional da proteção desses dados frente ao interesse público, propõe-se, no presente artigo, sugerir soluções jurídicas que permitam a flexibilização dessa proteção diretamente pela Corte de Contas. Analisam-se inicialmente os dois bens jurídicos tutelados: o direito individual de preservação das informações sigilosas frente ao interesse público na fiscalização dos recursos arrecadados pelo Estado. Posteriormente, traça-se uma relação entre sigilo e corrupção, demonstrando que o instituto prejudica as atividades de fiscalização, inibindo a prestação dos serviços públicos e o desenvolvimento social e econômico do país. Apontam-se as proteções legais emprestadas ao instituto e os aspectos morais diante da necessidade de maiores investimentos em políticas públicas. Por fim, com intuito de contextualizar o trabalho, apresentam-se os projetos em tramitação no Congresso Nacional. Na conclusão, são apresentadas duas sugestões de competência legislativa.