Execução orçamentária: eficácia das ações de controle frente ao sigilo bancário e fiscal
Trabalhos acadêmicos
- Autor:
- Campello, Maria Denize
- Data:
- 25/04/11
- Áreas temáticas:
- Orçamento Serviços Essenciais ao Estado
- Palavras-chave:
- Execução orçamentária Sigilo fiscal Sigilo bancário
Diante da necessidade de o Tribunal de Contas da União (TCU) acessar dados fiscais e bancários no exercício de suas competências constitucionais e da tutela constitucional da proteção desses dados frente ao interesse público, propõe-se, no presente artigo, sugerir soluções jurídicas que permitam a flexibilização dessa proteção diretamente pela Corte de Contas. Analisam-se inicialmente os dois bens jurídicos tutelados: o direito individual de preservação das informações sigilosas frente ao interesse público na fiscalização dos recursos arrecadados pelo Estado. Posteriormente, traça-se uma relação entre sigilo e corrupção, demonstrando que o instituto prejudica as atividades de fiscalização, inibindo a prestação dos serviços públicos e o desenvolvimento social e econômico do país. Apontam-se as proteções legais emprestadas ao instituto e os aspectos morais diante da necessidade de maiores investimentos em políticas públicas. Por fim, com intuito de contextualizar o trabalho, apresentam-se os projetos em tramitação no Congresso Nacional. Na conclusão, são apresentadas duas sugestões de competência legislativa.